ATA DA SEXAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 30-8-2004.

 


Aos trinta dias do mês de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cassiá Carpes, Elias Vidal, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Margarete Moraes, Maristela Maffei, Raul Carrion e Reginaldo Pujol. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Ervino Besson, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária, Ata Declaratória da Qüinquagésima Oitava Sessão Ordinária, Qüinquagésima Nona Sessão Ordinária e da Trigésima Primeira, Trigésima Segunda e Trigésima Terceira Sessões Solenes, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nos 1659 e 1660/04 (Processos nos 4333 e 4334/04, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 1652, 1653, 1654 e 1655/04 (Processos nos 4323, 4324, 4325 e 4326/04, respectivamente); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Providências nº 1651/0 (Processo nº 4314/04). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 371/04 (Processo nº 4338/04), solicitando autorização para ausentar-se do País, das dezoito horas do dia onze às vinte e quatro horas do dia dezesseis de setembro do corrente, quando participará da segunda Sessão do Fórum Urbano Mundial, em Barcelona, Espanha; de nº 372/04, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 044/04 (Processo nº 4336/04). Na ocasião, foram apregoados os seguintes Memorandos, firmados pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre: de nº 360/04, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Beto Moesch estará representando externamente este Legislativo no “XIV Congresso Nacional de Irrigação e Drenagem” e “I encontro Internacional de Irrigação, Drenagem e Controle de Enchentes”, do dia vinte e quatro ao dia vinte e nove de outubro do corrente, na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul – FIERGS, em Porto Alegre, e de nº 363/04, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Elói Guimarães estará representando externamente este Legislativo na Sessão Solene do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, alusiva à Semana da Pátria, no dia primeiro de setembro do corrente, no Centro de Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 31906, 32568, 34266, 36184, 37333 e 37443/04, da Senhora Márcia Aparecida do Amaral, respondendo pela Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Silvana Braseiro Conti, representando a Liga Brasileira de Lésbicas do Rio Grande do Sul, que discorreu sobre o Dia da Visibilidade Lésbica, comemorado no dia vinte e nove de agosto, ressaltando a importância do combate à discriminação sofrida principalmente por mulheres homossexuais e da reivindicação de direitos civis a homossexuais, como o direito à herança. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Cláudio Sebenelo, Cassiá Carpes, Isaac Ainhorn, Helena Bonumá e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Em continuidade, a Senhora Presidenta registrou a presença do Senhor Flávio Cassal, Presidente do Conselho Pró-Segurança – CONSEPRO, do Bairro Lomba do Pinheiro, e da Senhora Rosa Maria, Patroa do Centro de Tradições Gaúchas Pousada da Figueira. Na oportunidade, por solicitação dos Vereadores Reginaldo Pujol e Luiz Braz, foi realizado um minuto de silêncio, respectivamente, em homenagem póstuma ao Senhor Sérgio Ximenes Porto, ex-funcionário deste Legislativo, e à Senhora Geneci dos Santos Guerra, falecida no dia vinte e oito de agosto do corrente. Após, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador João Carlos Nedel, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a homenagear o transcurso do Dia do Soldado, comemorado no dia vinte e cinco de agosto, nos termos do Requerimento nº 132/04 (Processo nº 4062/04), de autoria do Vereador João Carlos Nedel. Compuseram a Mesa: a Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre; o General João Noil Wollmann, representando o Comando Militar do Sul; o Coronel Paulo Roberto Osório, Chefe da Casa Militar, representando o Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul; o Arcebispo Dom Dadeus Grings, representando a Arquidiocese de Porto Alegre; o Capitão-Tenente Vanderlei Souza dos Santos, representando o 5º Distrito Naval; o Major-Intendente Sílvio Sokal Lima, representando o 5º Comando Aéreo Regional – COMAR; o Deputado Estadual Jair Soares; o Desembargador Vladimir Passos de Freitas, Presidente do Tribunal Regional da 4ª Região; o Tenente-Coronel Nelsohoner Sebajes, representando o Comando Geral da Brigada Militar; o Vereador João Carlos Nedel, 1º Secretário deste Legislativo. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Carlos Nedel, como proponente da presente homenagem, salientou a importância da valorização de princípios como hierarquia e disciplina, para o bom funcionamento das Forças Armadas no País, mencionando o artigo 142 da Constituição Federal, que trata do assunto. Ainda, citou atividades sociais desenvolvidas pelo Exército Brasileiro, que beneficiam comunidades carentes de diversos locais do território nacional. O Vereador Cassiá Carpes destacou a importância do Exército Brasileiro para a manutenção das instituições democráticas no Brasil, apesar de o País ter enfrentado, segundo Sua Excelência, dificuldades nessa área durante o período em que foi governado por militares. Em relação ao assunto, exaltou o cunho social das atividades desempenhadas pelo Exército Brasileiro, comentando a relevância do ensinamento de princípios aos jovens que integram as Forças Armadas. O Vereador Cláudio Sebenelo prestou homenagem a todos os soldados do Exército Brasileiro, salientando que essa categoria está sempre lutando para melhorar a situação do País, especialmente em campanhas que disponibilizam auxílio social. Também, discorreu sobre a participação do Exército na história do País, alegando ser essa instituição motivo de orgulho para o povo brasileiro e lembrando com emoção a época em que serviu à Pátria como soldado. O Vereador Isaac Ainhorn realçou a formação política e militar do Vereador Pedro Américo Leal, debatendo a boa relação entre este Legislativo e as Forças Armadas. Também, saudou a significância da presente solenidade, de autoria do Vereador João Carlos Nedel, ao Dia do Soldado, e se comprometeu a dar continuidade a essas homenagens cívicas, haja vista a retirada, da vida pública, do Vereador Pedro Américo Leal. O Vereador Elias Vidal chamou a atenção para a oportunidade de se refletir, em função da solenidade hoje realizada neste Legislativo, acerca do que representam para o Brasil as figuras do Soldado e do Exército Brasileiro. Ainda, examinando criticamente a situação atual do País em relação à segurança pública, citou passagens bíblicas relativas a combates, traçando um comparativo entre as missões religiosas e as militares, em prol do bem comum. O Vereador Elói Guimarães teceu considerações acerca da presença das Forças Armadas nos momentos mais importantes da história brasileira, lembrando a importância da figura de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, para o desenvolvimento econômico e social de Porto Alegre durante o século retrasado. Ainda, declarou que o Soldado é o núcleo formador da instituição militar, parabenizando o Vereador João Carlos Nedel pela proposta da presente solenidade. O Vereador Haroldo de Souza, mencionando ser uma de suas frustrações não ter seguido a carreira militar, homenageou a todos os integrantes das Forças Armadas, afirmando serem os soldados a base da defesa nacional e um exemplo concreto de dedicação e heroísmo no trabalho em benefício do povo brasileiro. Finalizando, defendeu medidas que garantam melhor remuneração aos militares e prestou homenagem especial ao Vereador Pedro Américo Leal, Coronel reformado do Exército. O Vereador Gerson Almeida analisou o papel exercido pelo Exército no processo de construção de um País soberano e democrático, citando atividades hoje desenvolvidas pelas Forças Armadas Brasileiras na área de preservação ambiental e construção de infra-estrutura básica no território nacional. Também, informou que amanhã deverá ser anunciado, pelo Ministério da Defesa, o programa “Soldado Solidário”, que objetiva oferecer ao jovem carente melhores condições de capacitação profissional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Professor Garcia ressaltou ser o Exército brasileiro uma instituição voltada à formação e qualificação dos jovens, salientando que essa corporação é organizada a partir da obediência aos princípios basilares da hierarquia e da disciplina, garantindo um contínuo crescimento e fortalecimento dentro da sociedade. Nesse sentido, classificou como vital a atuação das Forças Armadas para preservação da soberania e garantia de segurança aos cidadãos. O Vereador Pedro Américo Leal, lembrando que não concorrerá à vereança nas eleições municipais de outubro do corrente, discorreu sobre a influência de sua formação militar observada nas atividades desenvolvidas por Sua Excelência junto à Câmara de Vereadores de Porto Alegre e à Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, saudou o transcurso do Dia do Soldado, lendo trechos do testamento de Duque de Caxias, em que é abordada sua vinculação à instituição militar. Após, a Senhora Presidenta concedeu a palavra ao General João Noil Wollmann, que destacou a importância do registro hoje efetuado por este Legislativo, relativo ao transcurso do Dia do Soldado. Às dezesseis horas e dez minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quinze minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Clênia Maranhão enfocou questões atinentes à violência contra as mulheres, discorrendo sobre os movimentos observados no País e no mundo, em especial nos últimos trinta anos, de denúncia e combate dessa forma de agressão. Sobre o assunto, ressaltou a necessidade de uma efetiva participação dos órgãos públicos, para elaboração e implantação de políticas que garantam condições de igualdade e maior segurança ao gênero feminino. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando n° 375/04, firmado pela Vereadora Margarete Moraes, Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa que o Vereador Reginaldo Pujol se encontra representando externamente este Legislativo na solenidade de outorga da medalha “Negrinho do Pastoreio” aos Senhores Nico Fagundes e Paulo Xavier, a partir das quinze horas de hoje, na Casa Branca do Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Helena Bonumá discorreu acerca da discriminação sofrida pelas mulheres, elogiando as ações do Governo Municipal no sentido de coibir a violência contra a mulher e aprovando os resultados obtidos por meio dessas ações. Também, refletiu sobre as condições de segurança do Centro de Porto Alegre, alegando que a imprensa faz uma caracterização indevida da região e citando medidas tomadas pela Prefeitura Municipal para diminuir a criminalidade. O Vereador João Antonio Dib referiu-se ao número de Projetos constantes da Ordem do Dia e no período de Discussão Preliminar de Pauta, mencionando alteração no Regimento, proposta por Sua Excelência em relação à tramitação de Projetos denominando vis públicas. Nesse sentido, criticou a Prefeitura Municipal por não colocar placas indicativas nos logradouros, afirmando que recursos financeiros investidos em fundos bancários poderiam ser destinados a esse fim. O Vereador Luiz Braz criticou a atitude do irlandês Cornelius Horan durante a maratona dos Jogos Olímpicos de Atenas, exaltando o espírito esportivo e a perseverança demonstrados pelo atleta brasileiro Vanderlei Cordeiro de Lima. Ainda, relatou visita de Sua Excelência ao Bairro Lomba do Pinheiro, descrevendo a situação do Arroio Tiriri e das pessoas que moram às suas margens e cobrando da Prefeitura Municipal a limpeza desse curso d’água. O Vereador Gerson Almeida discordou do enfoque dado por setores da imprensa ao Projeto do Governo Federal, que cria o Conselho Nacional de Jornalistas, declarando que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem procurado dialogar com os diversos setores da sociedade civil organizada. Ainda, mencionou a diminuição dos índices de desemprego e o aumento no rendimento médio dos trabalhadores como exemplos das políticas sociais adotadas pelo Executivo Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol dissertou acerca das limitações sofridas pelos Senhores Vereadores em razão da legislação eleitoral, alegando que os meios de comunicação não têm abordado com a necessária profundidade as atividades legislativas desta Casa. Nesse sentido, contestou críticas divulgadas recentemente pela imprensa local, as quais afirmavam que a preocupação maior desta Casa era com a aprovação de nomes de ruas. O Vereador Raul Carrion registrou o transcurso, no dia vinte e oito de agosto, do vigésimo quinto aniversário da anistia política no Brasil e do Dia Nacional dos Bancários. Também, comemorou o desempenho da delegação brasileira nos Jogos Olímpicos de Atenas, na Grécia, e destacou a participação positiva que a China vem apresentando nessa competição. Finalizando, convidou todos para a Sessão Solene de outorga do Título de Cidadão Emérito ao Senhor Luis Fernando Verissimo. O Vereador Isaac Ainhorn discorreu acerca das atribuições dos Vereadores desta Casa, ressaltando a importância da fiscalização realizada pela Câmara Municipal dos atos do Executivo e apontando a justeza das concessões de Títulos e outorga de homenagens. Nesse sentido, aprovou a discussão realizada sobre a segurança pública no Ato Solene em homenagem ao aniversário do 9º Batalhão de Polícia da Brigada Militar e sublinhou a importância dos trabalhos realizados pelas Comissões Técnicas da Casa. O Vereador Wilton Araújo mencionou o transcurso, amanhã, do Dia Nacional do Nutricionista, comentando a Lei que trata da obrigatoriedade da supervisão de nutricionista nas redes de “fast-food” de Porto Alegre. Em relação ao assunto, sugeriu que o Executivo Municipal edite e assine o Decreto regularizando essa questão e afirmou que somente após a edição desse Decreto a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio estará habilitada a fiscalizar o cumprimento dessa Lei. Às dezessete horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Luiz Braz e Dr. Goulart, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Guilherme Barbosa, como Secretário “ad hoc”. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Informo ao Plenário que encaminhei à Diretoria Legislativa o Memorando nº 363/04, informando que o Ver. Elói Guimarães estará representando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre na Sessão Solene do Tribunal Pleno alusiva à Semana da Pátria, no dia 1º de setembro, às 17h, no Auditório Romildo Bolzan do Palácio Flores da Cunha, na Rua Sete de Setembro, 388.

No Memorando nº 360/04 comunico que o Ver. Beto Moesch estará representando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre no XIV Congresso Nacional de Irrigação e Drenagem e o I Encontro Internacional de Irrigação, Drenagem e Controle de Enchentes, no período de 24 a 29 de outubro, a partir das 8h30min, na Fiergs.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Profª Silvana Braseiro Conti, representando a Liga Brasileira de Lésbicas do Rio Grande do Sul, está com a palavra para tratar de assunto relativo ao Dia da Visibilidade Lésbica, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

A SRA. SILVANA BRASEIRO CONTI: Boa-tarde a todas as pessoas que estão aqui presentes. Eu gostaria de fazer uma saudação especial à nossa Presidenta Margarete Moraes, que teve uma iniciativa muito importante com relação ao nosso movimento de lésbicas e bissexuais e com relação à data no calendário de Porto Alegre a respeito do dia de luta da visibilidade lésbica.

É importante tratar, neste momento, da questão do porquê de um dia de visibilidade lésbica. É em função de sermos mulheres e sofrermos a opressão de gênero e, também, sofrermos a opressão pela questão da orientação sexual. Então, é uma data extremamente importante o dia 29, e demarca, também, o nosso primeiro seminário de lésbicas, que aconteceu em 1996.

A partir desse ano, a nossa cidade de Porto Alegre é pioneira, e estamos dentro do calendário oficial.

É importante também tratarmos de outras questões que, nós, da Liga Brasileira de Lésbicas da Região Sul, consideramos importantes.

No ano passado, nessa mesma época, aqui nesta Casa Parlamentar, foi exposta a questão do nosso primeiro encontro da Liga Regional. Alguns Vereadores ocuparam esta tribuna, dizendo que a Prefeitura de Porto Alegre estaria financiando um luau, ou algo desse tipo, para mulheres lésbicas, ou qualquer tipo de mulheres, que estariam fazendo uma festa em Florianópolis, nesses termos. E, na verdade, o que aconteceu foi que ali, naquele primeiro encontro, nós conseguimos organizar a Liga Brasileira de Lésbicas da Região Sul, e, desde lá, estamos tomando uma série de iniciativas por dentro dos movimentos de mulheres. Participamos da Marcha Mundial de Mulheres; participamos do XIV Encontro Nacional Feminista; participamos da Conferência Nacional de Política para as Mulheres. Isso, na verdade, demonstra que, nós, mulheres que somos lésbicas e bissexuais, que amamos mulheres e fazemos sexo com mulheres, acreditamos num outro tipo de sociedade: uma sociedade que seja justa, igualitária e que dê oportunidades para todas as pessoas, independente da orientação sexual.

Uma outra questão, também, que a gente considera importante é com relação à participação da Liga Brasileira de Lésbicas numa oficina, na semana passada, em Brasília, onde nós estávamos juntas, na verdade, com o Ministério da Educação, com a Secretaria Especial de Direitos Humanos e vários segmentos que têm relação com a criança e com o adolescente. Nós estávamos contando, também, com a presença do Conanda, que é o Conselho Nacional de Crianças e Adolescentes, e conseguimos estar tratando lá sobre a questão de políticas públicas para crianças e adolescentes, porque, neste momento, estamos tendo o entendimento de que também as crianças e adolescentes que estão nas escolas e que vivem no cotidiano merecem ser enxergadas com as suas especificidades.

Na verdade, não existe uma só sexualidade. Muitas pessoas daqui podem, até o momento, ter um só entendimento, mas espero que a partir de hoje consigam ter um outro entendimento, consigam entender que existem pessoas de diversas formas: homens, mulheres, negros, negras, heterossexuais, homossexuais, lésbicas, bissexuais; então, é extremamente importante que a gente também possa estar tratando nessa perspectiva com relação à Educação.

Com relação aos nossos avanços, então, do ano passado para cá, nós consideramos importante demarcar o dia 29, o Dia da Visibilidade Lésbica. Nós também conseguimos colocar dentro desta Casa a questão da Frente Parlamentar pela livre expressão sexual; contamos com uma série de apoiadores e apoiadoras, Vereadores e Vereadoras, e conclamamos, neste momento, para que aqueles que ainda não se engajaram nesta Frente Parlamentar, possam estar-se engajando a partir deste momento.

A gente considera importante, porque a Liga Brasileira de Lésbicas é uma liga pluripartidária, não é uma liga construída por um segmento ou por um Partido; é importante, então, que todas aquelas pessoas que são sensíveis e que entendem que, para que o mundo seja democrático, todas as pessoas devem estar incluídas; então, esses Vereadores e Vereadoras podem estar fazendo parte dessa Frente Parlamentar.

Uma outra questão interessante é que dentro desta Casa Parlamentar também foi aprovada a questão da educação antidiscriminatória; já era uma lei aprovada desde 1999, mas, na última semana, então, foi inclusa; entrou nessa lei, além da questão de raça e etnia, a questão de gênero, que já estava colocada, e também a orientação sexual, dentro dos currículos escolares, desde a educação infantil.

Por que isso tem a ver com a questão da orientação sexual? Muitos podem estar-se perguntando. Como a educação é uma política universal, todas as pessoas têm o direito de enxergar-se dentro dela, e as crianças desde a infância, desde a educação infantil, devem ter a possibilidade de tratar dessas questões que são fundamentais para o ser humano, incluindo-se a questão de gênero. Estamos criando essas crianças para viverem neste mundo que é machista. Temos de trabalhar na educação a questão de que homens e mulheres têm os mesmos direitos e os mesmos deveres, e podem ocupar a sociedade da mesma forma.

A questão de raça e etnia também é extremamente importante.

Há pouco tempo, nos bancos escolares, só se tratavam e só apareciam nas histórias as pessoas que são brancas, e, geralmente, os homens.

Dentro da história, poucas pessoas negras conseguiam se enxergar dentro da escola, porque os heróis, aqueles que realmente fizeram a história do Brasil, não apareciam nos bancos escolares e, principalmente, nos livros didáticos.

Então, é extremamente importante estar tratando da questão de gênero, raça e etnia dentro da educação, mas, também, da questão da orientação sexual.

Por quê? Porque existem muitas crianças que têm um outro tipo de família. Hoje não existe mais - é extremamente importante ressaltar-se isso - só aquela família de mamãe, papai, filhinhos. Isso é uma coisa que existe, e temos o maior respeito, mas também existem outras formas de família, como, por exemplo, a família da qual participo: tenho uma companheira, tenho um neto, tenho uma filha, e temos uma família muito, muito interessante. E somos muito felizes.

Então, é importante que as crianças que fazem parte dessas novas concepções de família, e os adolescentes, que têm outra orientação sexual, possam estar sendo contemplados dentro da política de educação.

Outra questão que consideramos importante é com relação a quais os direitos que ainda são negados a nós, mulheres que somos lésbicas e bissexuais, e para os meninos que são gays ou transgêneros. Acho que é interessante ressaltar isso: não podemos somar renda para aluguel de imóvel ou para aprovar financiamentos; não podemos assumir a guarda dos filhos nem adotar filhos em conjunto; não temos o direito à visita íntima na prisão; não podemos declarar parceria para declaração de Imposto de Renda; não temos garantia de permanência no lar quando a parceria morre. Será que esse mundo que a gente acredita que seja igualitário, que seja justo, e pessoas que vivem uma vida inteira com um companheiro ou com uma companheira e não são heterossexuais, essas pessoas não têm o direito de permanecer com o filho ou com a filha dessa pessoa? Ou, então, ficar com os bens que as pessoas construíram juntas durante uma vida inteira? Por que só as pessoas que são heterossexuais têm esse direito? Acho que é extremamente importante a gente fazer essa reflexão no dia de hoje, porque o dia 29 de agosto não é um dia de festa, é um dia de luta pela nossa visibilidade, porque nós, da Liga Brasileira de Lésbicas da Região Sul, acreditamos que um outro mundo é possível, sim; onde todas as pessoas estejam incluídas, independentemente da sua orientação sexual. A gente fica muito satisfeita de estar, aqui, neste momento, e espera que todas as pessoas que estão aqui se somem conosco nessa luta, porque quando todos os movimentos se unirem, independente da sua luta específica, talvez a gente consiga realmente ter o mundo que a gente sonha. Obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço pela participação da Silvana Conti e a convido para compor a Mesa em nome da Liga Brasileira das Lésbicas.

Eu ofereço a palavra às Lideranças das Bancadas.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Vereadora, eu devo me afastar dentro em breve, aqui do Plenário, em função de uma representação que Vossa Excelência nos deferiu de representar a Casa numa homenagem ao Antônio Augusto Fagundes, que se realiza na Expointer. Mas, eu queria, antes de sair, requerer a Vossa Excelência que, no momento oportuno, submeta à Casa um Requerimento nosso, solicitando um minuto de silêncio, de pesar, pelo passamento do Sr. Sérgio Ximenes Porto, que, por longo tempo, foi segurança aqui na Casa e que, no último sábado, foi sepultado, vítima que foi de uma doença de que estava acometido há longo tempo. Então, que Vossa Excelência submeta esse Requerimento à Casa, no momento oportuno. Porque não quero interromper este período fértil de debate, que a Tribuna Popular enseja. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Todas as universidades do mundo, hoje, se dedicam ao estudo da nova família, ao estudo do direito da nova família. A nova família perde aquela idéia do tripé pai, mãe e filho, para ter outras origens; inclusive do bebê de proveta, da barriga de aluguel e das fecundações fora dos padrões antigos e não encarados socialmente. E se chega a uma surpresa muito agradável da compreensão científica: de que as novas famílias podem se estabelecer, se equilibrar e serem absolutamente progressivas, inteligentes e extremamente competentes. Eu acho que era disso que se precisava, do ponto de vista acadêmico, para confirmar aquilo que na prática se sabe: as relações sexuais são assumidas e, muitas vezes, não escolhidas. Assim como nós dizemos que há o amor entre homem e mulher como instinto, há também, instintivamente, o amor de homem por homem, de mulher por mulher.

Não é só a questão de aceitar, é a questão de a sociedade inteira assumir. E assumir de bom grado e, muitas vezes, de uma forma absolutamente positiva. Quando falo em positivo, falo no positivo amplo, positivista, voltado para a natureza, voltado para o progresso e principalmente para a solidariedade e a plena aceitação.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidente, quero saudar a Srª Silvana, e dizer que esta Casa mostra hoje a sua pluralidade e a sua democracia. Eventos bem diferentes mostram a capacidade desta Casa de assimilar e de aceitar a vida brasileira, com as suas heterogeneidades. Então, esta Casa tem, realmente, como mostra esta Tribuna Popular, a democracia, através de todos os ângulos e de todas as camadas sociais.

Portanto, seja bem recebida nesta Casa e continue o seu trabalho. O mais importante é que, sem dúvida, essa bandeira não deve ser seguida por um Partido, mas sim, por uma causa democrática e que venha a buscar a integração da sociedade e não separá-la.

Então, este Líder do Partido Trabalhista Brasileiro saúda a sua presença aqui, e sempre que for uma causa justa, em benefício das comunidades, e, conseqüentemente, da sociedade, não tenho dúvidas de que esta Casa e qualquer tipo de Partido político dará o seu apoio. Parabéns pelo trabalho. Sinta-se em Casa, já que esta Casa, como já falamos, usa muito bem esse aspecto democrático, mostrando, aqui, a sua pluralidade, e mostrando a capacidade do ser humano de assimilar a prática democrática em nosso País. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço ao Ver. Cassiá Carpes.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Boa-tarde. Em nome da Bancada do PDT, nós queremos saudar sua presença aqui nesta Casa, Srª Silvana Braseiro Conti, e dizer que o nosso Partido, historicamente, tem buscado perseguir posições, não no sentido de coibir, mas de buscar caminhar no sentido de propostas que respeitem o direito das minorias. Historicamente, como quando nós surgimos novamente no cenário político da Pátria, defendemos o direito das minorias, a luta pelo papel das mulheres na sociedade, dos negros, dos índios, dos homossexuais; sempre tivermos esse tipo de posicionamento contra qualquer espécie de preconceito. Infelizmente temos consciência de que a sociedade brasileira é uma sociedade que ainda tem fortemente arraigada em si inúmeros preconceitos. Infelizmente não somos uma democracia racial, como muito se ufanam; nós buscamos que o Brasil seja, apesar da sua condição, um verdadeiro cadinho racial. Tivemos a oportunidade de votar favoravelmente à proposta da Verª Margarete Moraes em função do Dia da Visibilidade Gay, porque ela tem assumido essa luta aqui nesta Casa e tem oportunizado um espaço para as minorias aqui dentro desta Casa.

Portanto, em nome do PDT, nós saudamos a sua presença e teremos um enorme prazer em levar para o nosso Partido as suas posições, as suas propostas e vamos continuar defendendo esses caminhos que lutem, sobretudo, contra qualquer espécie de preconceito! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu agradeço pelo pronunciamento do Ver. Isaac Ainhorn.

A Verª Helena Bonumá está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a nossa saudação em nome do PT e também do PSB à nossa companheira Silvana Conti, da Liga Brasileira de Lésbicas do Rio Grande do Sul, que vem a esta Casa, com muita pertinência, para marcar o Dia da Visibilidade Lésbica, que agora faz parte do Calendário Oficial de Eventos da Cidade de Porto Alegre. Nós entendemos que é muito importante que a nossa Câmara Municipal faça este registro. Foi a Câmara Municipal que aprovou esse Projeto, a partir da iniciativa da nossa Vereadora-Presidenta Margarete Moraes, refletindo assim um anseio de luta de um segmento da nossa comunidade, que são as mulheres lésbicas que têm lutado pela visibilidade da sua questão, colocado na roda os seus problemas, as suas reivindicações que constituem a exclusão histórica a que são submetidas por uma sociedade que é machista, que é patriarcal, que é preconceituosa e que é fundada na desigualdade social.

Portanto, nós temos muita luta pela frente, achamos que é muito pertinente, neste dia, essa reflexão. Nós, esta Câmara de Vereadores, que aprovou esta homenagem, que aprovou o Dia da Consciência Homossexual no dia 28 de junho - também no Calendário Oficial da Cidade - e que tem trazido para cá debates como este, como foi agora no Projeto do Ver. Renato Guimarães, complementando a Lei Municipal contra o preconceito e a discriminação na educação pública municipal. Então, nós temos muita luta pela frente, nós temos a luta pelos direitos civis, pela cidadania desse contingente de mulheres que trazem a sua questão para as instituições, que colocam essa questão para a sociedade. Nós achamos que o direito ao amor, à sexualidade, são direitos humanos básicos; e uma sociedade que se pretende democrática, tem de se colocar na perspectiva de superar o preconceito e olhar de frente para essas questões. A sexualidade é uma questão humana fundamental para a vida de qualquer um ou qualquer uma de nós. E nós entendemos que a partir do momento em que nós começamos, de fato, a fazer esse debate, contemplar essa diversidade, essa diferença que constitui a nossa riqueza humana, aí sim, nós estaremos caminhando no sentido da constituição de uma sociedade democrática.

Portanto, companheira Silvana, quando a Liga vem a esta Casa, está dando, sim, uma contribuição efetiva para a democracia; está trazendo, com muita coragem e com muita pertinência um assunto que é difícil de ser tratado por uma instituição como essa, mas que é muito necessário de ser encarado de frente por uma instituição como a Câmara de Vereadores e por muitas outras instituições da nossa sociedade, sem as quais nós não construiremos uma sociedade democrática. Obrigada, seja sempre bem-vinda a esta Casa.

(Não revisto pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidenta Margarete Moraes, Srª Cláudia Prates, nós do PMDB, eu e o Ver. Sebastião Melo, também entendemos que a liberdade de todos deve ser respeitada, as opções de vida de todos devem ser respeitadas. E, por isso, também participamos da aprovação do Dia da Visibilidade Lésbica, dentro do direito absoluto que vocês têm dentro da nossa sociedade. Estamos do lado de vocês e estamos à disposição nessa luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em nome da Câmara de Vereadores, quero cumprimentar a Srª Silvana Braseiro Conti – houve mudança na representação -, representante da Liga Brasileira de Lésbicas do Rio Grande do Sul, que organizou a Semana da Visibilidade Lésbica, Semana esta que promoveu momentos de reflexão, de debates, de passeatas, de exposições de arte, de cartilhas, enfim, quando houve, na verdade, uma manifestação visível para a sociedade, exatamente o que pretendia essa Lei, originalmente de minha autoria, mas que hoje é da cidade de Porto Alegre e pertence a essa organização, a esse movimento - um movimento libertário, um movimento civilizatório. Também quero cumprimentar a Verª Helena Bonumá, o Ver. Renato Guimarães, por seus projetos que vão sempre nessa ordem da luta de superação contra todas as formas de preconceito. Muito obrigada, é uma honra recebê-la nesta Casa.

Quero registrar a presença do Sr. Flávio Cassal, Presidente do Consepro da Lomba do Pinheiro, e da Srª Rosa Maria, Patroa do CTG Pousada da Figueira, também da Lomba do Pinheiro. É uma honra recebê-los.

O próximo período será o de Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Vereadora-Presidente, eu ouvi quando o Ver. Reginaldo Pujol solicitou a V. Exª que se fizesse um minuto de silêncio pelo falecimento de um segurança aqui da Casa, e eu pediria que também se fizesse um minuto de silêncio, no mesmo momento, à Srª Geneci dos Santos Guerra, que faleceu no último sábado, e que é progenitora de uma das grandes Lideranças da Zona Sul da Cidade, pertencente ao PSDB, a Srª Luíza Estivalete.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Deferimos os pedidos do Ver. Reginaldo Pujol e Ver. Luiz Braz.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para um Requerimento.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Srª Presidente, eu requeiro a inversão da Ordem do Dia, no sentido de passarmos imediatamente ao período de Grande Expediente, a fim de homenagearmos o Dia do Soldado.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Em votação o Requerimento do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO pela unanimidade dos presentes.

Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Hoje, este período é destinado a assinalar o transcurso do Dia do Soldado, nos termos do Requerimento nº 132/04, de autoria do Ver. João Carlos Nedel.

Com muita honra, eu convido a compor a Mesa dos trabalhos o General João Noil Wollmann, representante do Comando Militar do Sul; o Coronel Paulo Roberto Osório, Chefe da Casa Militar, representando o Exmo Sr. Governador do Estado; Dom Dadeus Grings, nosso querido amigo e Arcebispo da Arquidiocese de Porto Alegre; Capitão-Tenente Vanderlei Souza dos Santos, representante do 5º Distrito Naval; Major-Intendente Sílvio Sokal Lima, representante do 5º Comar; Tenente-Coronel Nelsohoner Sebajes, representante do Comando Geral da Brigada Militar; Sr. Jair Soares, Deputado Estadual e ex-Governador; Desembargador Vladimir Passos de Freitas, Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; sejam todos bem-vindos à Câmara Municipal de Porto Alegre.

Neste momento, eu convido o Ver. João Carlos Nedel, proponente desta homenagem, para o uso da tribuna.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) É com muita honra que falo em nome da Bancada do Partido Progressista - dos meus ilustres colegas João Antonio Dib e Beto Moesch e do grande soldado Pedro Américo Leal - e no meu, pessoal. O art. 142 da Constituição Federal diz que o Exército Brasileiro, juntamente com a Marinha e a Aeronáutica, é uma instituição nacional permanente e regular, organizada com base na hierarquia e na disciplina e se destina à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e da lei e da ordem.

Alguns pontos desse conceito constitucional, tais como ser instituição nacional permanente e regular, bem como sua destinação à defesa da Pátria e à garantia dos poderes constitucionais, talvez não provoquem maiores discussões, porque são detentores de caráter axiomático.

Entretanto, especialmente nos tempos atuais, com emprego de falaciosos argumentos, de objetivos iconoclásticos ou perversores e partidos dos inimigos da ordem e do progresso, têm-se tornado freqüentes as críticas e as tentativas de atingir a hierarquia e a disciplina, do mesmo modo que as ressalvas ao emprego do Exército para a manutenção da lei e da ordem.

E, na medida em que tais idéias têm curso mais ou menos livre, solapam a instituição, espalham a dúvida e favorecem a desordem.

Para sorte do Brasil e orgulho de seu povo, o Exército Nacional, sempre atento e vigilante, graças exatamente à observância de seus princípios basilares e à seriedade e competência de sua hierarquia, não se tem deixado afetar e, ao contrário, tem se fortalecido institucionalmente.

Hierarquia e disciplina não podem ser contestadas ou inobservadas, pois sem elas não será possível ao País manter a ordem necessária ao progresso.

E, na medida em que a ordem social periclitar, o emprego do Exército para arrefecer as investidas contrárias pode tornar-se uma imposição conjuntural.

”Você pode não ver, mas estamos sempre presentes”.

Com esse tema, usado na campanha do Dia do Soldado, desenvolvida para difundir a missão do Exército, incentivar o jovem brasileiro a ingressar na carreira militar e homenagear homens e mulheres que integram a Força, o Exército Brasileiro tem um recado simples, porém profundo, à Nação brasileira.

Muitas vezes, mesmo sem ser percebido, participa de atividades que são aparentemente estranhas à sua finalidade, como, por exemplo, as Ações Cívico-Culturais, também conhecidas como ACISO, na qual presta serviços de atendimento médico e dentário gratuito, inclusive nos mais remotos pontos do território nacional.

Mas o Exército está sempre presente em cada canto do território brasileiro, de norte a sul, de leste a oeste, nas grandes cidades e também nas pequenas. Até na minha querida São Luiz Gonzaga, vejam só, onde, em junho último, o 4º Regimento de Cavalaria Blindada conduziu o Estágio de Garantia da Lei e da Ordem da 1ª Brigada de Cavalaria Mecanizada!

Mas também esteve, está e estará, sempre que necessário, honrando compromissos internacionais assumidos, em missões de paz no mundo inteiro, como recentemente no Timor Leste e no Haiti.

Na atualidade, o Exército Brasileiro exercita e desenvolve uma doutrina militar genuinamente nacional, gerada com base em perspectivas de emprego realistas, e tem procurado evoluir sua concepção estratégica de maneira compatível com as demandas do futuro.

O Exército honra no presente os exemplos legados por Caxias, cultiva suas mais caras tradições e cumpre, diuturnamente, seu sagrado dever de preservar a soberania e a integridade do Brasil.

No mundo atual, de modo particular no Brasil, a juventude se vê perdida em meio à carência de modelos adequados para inspirar a sua formação familiar, social e cívica. Por isso enreda-se entre os desvalores, as falsas causas e as fantasias que lhe são apresentadas diuturnamente.

Nesse cenário, a figura de Caxias é um exemplo a ser rememorado e cultuado na sua plenitude humana. Mais que um vigoroso e vitorioso General, Caxias foi um soldado, político, administrador e estadista invejado. Mais do que o Patrono do Exército, é uma chama viva de amor ao Brasil, um modelo de virtudes para todos os cidadãos, sem distinção de cor da pele, de lugar ocupado na escala social, de hierarquia, de profissão ou de local de nascimento.

Caxias demonstrou, com sua vida honrada e simples, o ser humano que jamais se deixou hipnotizar pelos títulos de nobreza ou do poder fugaz. Fez sempre o bem por amor ao bem. Em seu peito de estadista, que sempre foi soldado, bateu, acima de tudo, um coração de cidadão brasileiro!

Por isso, entendi necessário dar relevo a este 25 de agosto, Dia do Soldado, prestando esta homenagem ao glorioso Exército Brasileiro, homenagem essa que tive a honra de propor, e a alegria de ver aprovada pela unanimidade de meus pares.

E, ao fazê-lo, não posso deixar de destacar, nesta Câmara, o meu prezado colega, companheiro de Bancada e, de modo especial, meu amigo muito querido, o Coronel Pedro Américo Leal, que tão bem tem representado não apenas o povo de Porto Alegre - com um espaço nesta Câmara -, mas também o Exército Nacional, corporificador da essência do povo brasileiro. Pedro Américo: foste, és e serás sempre um soldado da Pátria. Tenha a certeza de que Deus sempre vai contar contigo para melhorar este mundo que ele nos proporcionou.

Parabéns ao Exército, por esta data! Parabéns à nossa querida Brigada Militar!

E que, com as bênçãos de Deus, o Exército se mantenha, como sempre, à vanguarda da defesa dos legítimos interesses nacionais, preservando e ordem e a soberania do Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CASSIÁ CARPES: Exma Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Eu fui pego de surpresa, hoje de manhã, pelo Ver. Nedel, mas disse que iria falar neste momento em que, coincidentemente, os três colegas, este Líder, o Ver. Elias Vidal e Ver. Elói Guimarães estão inscritos neste Grande Expediente.

Hoje de manhã nós tivemos aqui a Brigada com seu 9º Batalhão. Tivemos aqui a pluralidade da Casa; vimos aqui, anteriormente, na Tribuna Popular, outro segmento da sociedade se manifestando. Isso prova a democracia existente. Mas eu vou procurar falar mais do coração, daquilo que eu aprendi e, por isso, estou na política.

O Exército Brasileiro passou por um período que, no meu entender – isso é uma análise toda minha – foi envolvido pelos políticos civis, que, em muitos momentos, não propiciaram a abertura democrática. Não foi por causa do Exército, não foi pela vontade do Exército, que já queria abrir o regime bem antes; contudo, levou mais de 20 anos, e muitas vezes não foi muito bem entendido pela população brasileira. Foram poucos os que comandaram esse tipo de reação quando a sociedade brasileira pretendia a democracia, porque entendo que o Exército está no seu lugar, como guardião da democracia. Nós estamos vendo aqui a pluralidade, com a Mesa composta de vários segmentos, mais o regime democrático, o Legislativo e o Executivo, provando que há espaço, sim, para essa democracia brasileira.

O Exército, com a sua disciplina, que eu não tive o privilégio de freqüentar, Ver. Pedro Américo Leal, mas V. Exª sabe que eu sou disciplinado. O esporte me deu a disciplina, que, quem sabe, eu poderia adquirir no Exército Nacional.

Portanto, o Exército tem uma tarefa - entendo - fundamental e a está exercendo com a maior qualidade, valorizando o soldado e todas as suas patentes.

Ora, que trabalho magnífico vocês todos fazem para a questão social deste País, que precisa, sim, do Exército Nacional; a questão social precisa de todas as entidades democráticas militares e civis para dar a essa sociedade, a esse povo um caminho, como disse o Ver. João Carlos Nedel. A nossa juventude, Ver. Pedro Américo Leal, precisa dessa disciplina, a juventude precisa do ensinamento militar, rigoroso em certos aspectos, da disciplina para com a sociedade, para com a família. A Igreja está presente, o que é fundamental na estrutura social e familiar da vida brasileira.

Eu estou aqui enaltecendo, na vida brasileira, não só o regime democrático, mas, principalmente, a presença do Exército, do soldado, da Igreja, enfim, essa integração nacional para que nós possamos valorizar o ser humano brasileiro recuperando-o de muitas tragédias. Eu considero a questão das drogas, a questão social, a questão familiar, questões que devem ser levantadas muito bem, com a presença da Igreja e do Exercito Nacional, principalmente nas escolas, para que nós possamos formar cidadãos na concepção da palavra. Nem todos vão para o Exército, mas o Exército, a Igreja, a Escola, no entender deste Vereador, têm um caminho e uma tarefa importantíssimos, como o Exército na segurança nacional. Como é importante a presença dos senhores e das senhoras - hoje já temos mulheres no Exército nacional - para fortalecermos não só a democracia, mas a convivência entre os cidadãos!

Eu quero deixar um abraço a todos vocês. E volto a frisar: eu não tive esse privilégio, até porque já praticava esporte, mas o esporte me deu, quem sabe, um pouco daquilo que vocês recebem e que transmitem à sociedade brasileira com a maior firmeza e a maior tranqüilidade: a disciplina. Em qualquer atividade, Ver. Pedro Américo Leal, tem de ter disciplina. Vossa Excelência, que vai deixar esta Casa, é um companheiro leal, que veio da caserna - como V. Exª diz sempre -, mas um homem democrata, disciplinador, um companheiro leal e saudável a esta Casa. Vossa Excelência fará falta a nós e, principalmente, àqueles jovens Vereadores, e àqueles que querem fazer da democracia uma questão permanente no nosso País. Vossa Excelência atravessou várias décadas, mas dá um ensinamento à sociedade: de companheirismo, de lealdade e de disciplina. Através de V. Exª eu transmito a todos os militares, sejam da Brigada ou do Exército Nacional, o meu abraço, e continuem assim para o crescimento do nosso País. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Gostaria de prestar, neste ato, uma homenagem um pouco mais simples ao soldado, a esse soldado que não está na frente de guerra, mas está, todos os dias, na luta por um Brasil melhor e está quase sempre aqui conosco. Eu tenho medo de que um dia ele peça vínculo empregatício com esta Casa, que é o Coronel Siqueira, e a minha homenagem a ele é exatamente pelo que ele representa como liame, como conexão, como compreensão, como integração, de fidalguia, de carinho com esta Câmara Municipal. (Palmas.) Sua presença aqui é tão valiosa, que nós lhe pedimos que esteja sempre conosco.

Em qualquer tempo da Pátria, em qualquer lugar da Pátria, quando esta Pátria precisa, ela chama quem? O soldado. O soldado não é convidado, não é conduzido; ele é convocado, e essa convocação - mais do que convocação - é um chamado, o chamado de uma nacionalidade, que tem linguajar, que tem território, que tem cultura, que tem bandeira, que tem hino, que tem moeda, que tem tantas outras características que fazem dessa nacionalidade uma idéia muito maior. No tempo das idéias, o nacionalismo, hoje, nessa mudança de conceitos que o mundo experimenta, seja pela geopolítica, seja pelo avanço tecnológico, os novos conceitos de geopolítica, os novos conceitos de tecnologia e os novos avanços mostram que cada vez mais é muito mais importante que nós pensemos o nacionalismo. O nacionalismo é absolutamente expressado pelo nosso Exército, pelo nosso soldado.

Qualquer coisa da Nação que precisar ser integrada, qualquer ação social necessária, qualquer defesa do território, na paz ou na guerra – e na paz nós experimentamos, agora, ser um País de oito milhões de quilômetros quadrados, onde nós não podemos conter uma Amazônia inteira como ar-condicionado do mundo – o Exército faz parte da nossa variedade botânica, garantindo-a, guardando-a, e, mais do que isso, impedindo a especulação internacional em cima das nossas espécies vegetais.

E esse trabalho que nasceu da integração mais importante que teve o Exército em toda a sua história, que foi a integração do índio com o branco, do índio com o negro, do índio com o amarelo, foi talvez esse, um dos maiores trabalhos conquistados que o Brasil teve. E essa conquista foi feita por um General e, depois, Marechal, chamado Marechal Cândido Rondon. E isso nós devemos a um Exército que se organizou, e como outrora fizeram os bandeirantes, foram em busca da integração e da domesticação dos nossos indígenas, verdadeiros donos da nossa Pátria, autóctones, que estavam aqui antes da chegada dos nossos descobridores.

A história do nosso Exército é uma história cheia do nosso orgulho. E o nosso orgulho, toda vez que é suscitado ao lermos a história do Exército, além de buscar as grandes lideranças, é suscitado também com todos aqueles pequenos soldados que, em seus postos, salvaram vidas; em seus postos, foram heróis, heróis do nosso cotidiano, como aquele soldado - que hoje é nome de rua em Porto Alegre - que salvou da voracidade das ariranhas, lá em Brasília, uma criança, e ele perdeu a vida. Isso, para nós, tem esse significado de que, se for necessário, como diz o nosso Hino, a nossa vida está à disposição.

Em cada um de vocês há um soldado, mas também, em todos nós há um soldado.

Eu me orgulho ao contar para os meus filhos que eu fui um soldado, que eu servi à Pátria, e que eu tenho fotografias do meu tempo de soldado, e mais do que fotografias; nós nos reunimos todos os anos, a mesma turma que se formou, e todos os anos nos encontramos e festejamos a nossa felicidade de ter participado do Exército Nacional e de ter feito, neste Exército, alguma coisa, sim, como eu converso todos os dias com o meu companheiro Pedro Américo, que até no nome é leal. Nós aprendemos a lealdade entre os companheiros e, principalmente, aprendemos um convívio de companheirismo inigualável, desinteressado, amigo, voltados todos a um benefício social que nós não cansamos de proclamar, especialmente esse benefício social que muitas vezes nós tivemos.

Quando eu era soldado, foi rompida, Coronel Pedro Américo Leal, a ponte que separava o Rio Grande do Sul de Santa Catarina; em 48 horas o Exército brasileiro construiu uma ponte provisória, e toda a nossa riqueza passou por ali, porque toda a nossa riqueza, a nossa riqueza afetiva, passa pelo Exército Brasileiro.

Meus parabéns pelo Dia do Soldado. É isso. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Dr. Goulart.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Vereadora Margarete Moraes, Presidenta desta Casa, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo também o Ver. João Carlos Nedel, autor desta homenagem, Srs. Generais, Coronéis, Oficiais, Sargentos, Praças, meus colegas Vereadores, e uma saudação especial também ao Ver. Pedro Américo Leal, que, nos seus 12 anos de Câmara Municipal, depois de 16 anos na Assembléia Legislativa, vindo de uma experiência extraordinária também, nos ensinou e nos preparou para conhecer, na alma, o espírito da nossa instituição constitucional permanente: o Exército Brasileiro.

Ele foi uma pessoa que sempre pautou a sua presença, nesta Casa, não querendo monopolizar a condição de representante dos militares, das Forças Armadas em geral. Ao contrário, ele, com muita grandeza, procurava estabelecer o diálogo entre as Forças Armadas e os Vereadores desta Casa, com a colaboração efetiva de um representante do Comando Militar do Sul, nesta Casa, o Coronel Siqueira.

E, nesses anos, realizou-se um trabalho profícuo, um trabalho importante nas relações entre este Legislativo, com mais de 200 anos de existência, e a corporação de Caxias. Nós, aqui, celebramos, Sr. General, anualmente, uma homenagem permanente ao Patrono do Exército Brasileiro, Duque de Caxias. Se em alguns momentos da nossa história houve algumas incompreensões em relação à figura de Caxias, hoje, com a ajuda de homens como o Coronel Leal, e outros, nós compreendemos e passamos a reverenciar e a admirar a figura de Duque de Caxias, seja na sua missão pacificadora aqui no Rio Grande, também, seja na sua missão como soldado junto às tropas, enfrentando guerras e revoluções.

Por isso, hoje, nós estamos aqui, e, na construção da nossa história, nós conseguimos, no curso desse tempo, desconstituir, desativar e desmanchar todas aquelas figuras que não tinham uma compreensão de que uma sociedade completa a outra, e ambas se harmonizam; a sociedade civil e a sociedade militar. Não creio ser possível fazer essa divisão, meu caro Deputado Jair Soares - talvez seja impossível - porque todos nós, em nossas famílias, temos essa integração, um convívio de militares e de civis; isso começa nas nossas casas. Eu, aqui, reverencio o Exército, que tem lições de bravura, de luta, de exemplos e ensinamentos para o mundo.

Eu, com absoluta tranqüilidade, posso dizer que o Exército Brasileiro é um Exército que nos deu muitas lições, seja na guerra, seja na paz. Posso até admitir algumas passagens difíceis no processo histórico, mas qual o país que não viveu os seus momentos difíceis e de incompreensões? Eu recordo, aqui, alguns momentos, inclusive em que eu e o Coronel Pedro Américo fomos partícipes. Srs. Oficiais, Srs. Soldados, Srs. Sargentos, recordo-me quando fizemos o traslado dos restos mortais de Osório, do Rio de Janeiro, acompanhados de uma das figuras mais polêmicas na relação com o Exército, cujos equívocos tivemos a felicidade de ver desmanchados por ambas as partes: a figura de Leonel Brizola, que, como Governador do Rio de Janeiro, veio acompanhando o traslado dos restos mortais de Osório, do Rio de Janeiro ao Rio Grande. Igualmente, eu refiro a natureza e o caráter democrático, exemplo para o mundo, do Exército Brasileiro. E, se em outros países discriminações existem – sociais, étnicas - para se chegar à condição do mais alto posto na carreira militar, no Brasil, nós não temos isso. O próprio Rio Grande é um exemplo disso. Nós tivemos dois Generais de origem judaica, já falecidos: Gen. Zipin e Gen. Kruchin, ambos com grandes responsabilidades dentro do Exército e que chegaram ao generalato.

Por isso, por todas essas lições, quando, hoje, por iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, homenageamos o Dia do Soldado, quero dizer a V. Exª, Ver. Pedro Américo Leal - V. Exª, que está abrindo mão de dar continuidade ao seu mandato, que está abrindo mão aos mais jovens, e abre esse espaço -, que eu quero ser um dos signatários permanentes da continuidade – não quero ser o autor da iniciativa, mas, se for necessário, serei, mas quero ser permanentemente, enquanto o povo de Porto Alegre me conceder a procuração de estar neste Legislativo, um dos signatários permanentes -, das homenagens a Caxias, ao Dia do Soldado e ao Exército Brasileiro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elias Vidal está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Estou com dificuldades para falar, mas não poderia me furtar de homenagear o Soldado, neste dia, e fazer uma reflexão juntamente com todos os senhores e todas as senhoras aqui presentes, Vereadores e Vereadoras, como também com todos os nossos convidados, os Praças com suas patentes, e dizer que eu não servi, infelizmente, ao Exército; gostaria, mas não servi. Quero parabenizar o Ver. João Carlos Nedel pelo fato de propor este dia tão importante de reflexão para todos nós. Fico pensando na figura do soldado, no Exército, no batalhão, no militar. Sempre que se quer fazer uma analogia ou uma comparação com algo que funcione bem, com o espírito de coletividade, de garra, de competência, se pensa no soldado; todas as grandes lições da vida se buscam na figura do soldado; o soldado é aquela pessoa com quem se faz a comparação, em primeiro lugar, com a disciplina, com a garra, com a competência. Quando alguém, em alguma missão civil, num trabalho, numa gincana, quer seja na área de esporte, recreação, sempre busca espelhar-se na figura do soldado. O soldado é aquela pessoa que tem um misto de algo inexplicável. É aquela pessoa que, como uma águia solitária, é capaz de fazer o seu vôo e posar no topo de uma montanha; assim é o soldado na sua missão, quer esteja ele num batalhão, quer esteja ele sozinho numa mata, numa floresta. Se ele receber a missão, ele vai, cumpre a missão e doa a vida por quem quer que ele deva resgatar. Isso é algo acima do pensamento humano, essa busca de valores dentro do próprio ser que é cumprir a missão. Custe o que custar, deve cumprir a missão.

E todos os ramos da sociedade, todos os segmentos da sociedade procuram valer-se dessa figura do soldado; até mesmo no meio teológico, no meio religioso. O Apóstolo Paulo, o grande evangelista, disse: "Combati o bom combate, completei a carreira, guardei a fé; veja agora a coroa da justiça: a minha está guardada". Segundo Timóteo, capítulo 4º, versículo 7. Olhem, o Apóstolo São Paulo, grande evangelista, respeitado em todas as religiões do mundo, numa linguagem militar, numa linguagem de soldado. "Combati o bom combate..." E há outras expressões que falam sobre o capacete, a espada, a couraça, tendo toda uma simbologia, porque o Apóstolo São Paulo numa de suas cartas, epístolas, ele se utiliza de uma linguagem militar, uma linguagem de um soldado. “Combati...” Ele não fala aqui no coletivo, no sentido de um batalhão. Agora ele traz para o singular: “Combati, eu...” - o Apóstolo São Paulo – “Combati o bom combate”.

Então, o militar é uma pessoa que merece todo o nosso respeito, e um bom soldado só é um bom soldado porque tem aqueles acima dele que um dia também foram soldados. Um bom coronel só pode ser um bom coronel quando é, em primeiro lugar, um bom soldado; um bom rei só é bom rei quando é um bom súdito; um bom patrão só é um bom patrão quando é um bom empregado.

 “Combati o bom combate”, disse o Apóstolo São Paulo. Aí fica uma reflexão para todos nós que não tivemos o privilégio que os senhores estão tendo de colocar essa farda, seja verde, azul ou branca, ou uma outra cor; os senhores têm essa honra. Quero lhes dizer que os admiro muito. Eu fico pensando na democracia - se fala muito em democracia, uma leitura que faço, muito pessoal -, parece-me que, como sofremos essa grande entropia no planeta, vamos do melhor para o pior, parece que o que era bom não é mais bom, o que era ótimo não tem mais valor, os valores estão se invertendo. Fala-se muito em democracia, mas eu me pergunto - eu, Elias Vidal, como cidadão que trabalha e batalha contra as drogas e a violência, e dedica a sua vida a essa área: uma mãe que perde um filho na violência, uma mãe que perde o seu esposo, um esposo que perde uma esposa, um pai que perde um filho quando vem da faculdade por alguém que usa drogas, que se utiliza da violência, a democracia está valendo para essa mãe? Eu fico me perguntando se entre as Forças Armadas, o Exército, os militares, de uma forma equilibrada, disciplinada, como são – são bons soldados, bons militares, guardiões da democracia, como falou o nobre Líder Cassiá Carpes -, e nós, não deveria haver uma interação maior, ou seja, uma interação maior entre o civil e o militar. Porque eu confesso aos senhores - posso estar dizendo algo que aborreça a alguns - que não estou gostando muito dessa forma de uma parte da democracia; não estou gostando; estou vendo crianças cheirando loló e cola nas ruas, assumindo as praças, estou vendo mães ficando sem seus filhos, estou vendo pessoas sendo assassinadas, vindas, depois de um dia de jornada, quando buscaram o pão para dentro da sua casa, que é algo sagrado; estou vendo pessoas sendo latrocinadas, sendo arrancadas de seus carros; estou vendo pessoas que, ao chegarem na sua garagem, uma arma lhes é colocada na cabeça e são levadas para um matagal. Então, eu pergunto: será que nós estamos no ponto de equilíbrio da democracia? Será que a democracia não está oferecendo uma certa liberdade para o ladrão e não para o cidadão? Essa é uma reflexão que eu faço.

Então, senhores, eu andava, quando garoto – eu tenho 46 anos, então façam os cálculos –, mais tranqüilo nas ruas, quando o Exército dirigia a Nação. Agora, se me perguntarem se eu compartilho em todos os aspectos, eu direi que não. Mas eu acho que, na condição de civis, deveríamos nos utilizar mais do soldado, do Exército, nessa interação entre a democracia, o civil e o militar.

São as minhas palavras de reflexão para esse Dia, em nome de todas as famílias que estão sendo assassinadas, mortas, latrocinadas, ensangüentadas nas ruas. Também as páginas de jornais e os programas de televisão estão ensangüentados com o sangue de pessoas que não têm nada a ver com essa situação política nacional, ou mundial.

Por isso, acredito que precisamos nos valer mais dessa força grandiosa que é o Exército nacional, do seu trabalho que é feito em terra, ou da Aeronáutica, ou da Marinha. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães, Vice-Presidente desta Casa, está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta e Srs. Vereadores (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Saúdo, também, o Ver. João Carlos Nedel, proponente desta homenagem; Cel. Irani Siqueira, que faz a interlocução entre o Exército, esta Casa e a Assembléia Legislativa; também incluo na saudação esse grande soldado que é o Cel. Pedro Américo Leal; quero cumprimentar os oficiais, sargentos, cabos, soldados.

Nós estamos aqui, neste momento, promovendo um ato extremamente importante. Se nós lançarmos os olhares sobre a História, vamos ver que esta figura do soldado, célula-mater, nuclealização do militar, seja do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica, vem atravessando os tempos com um papel sem o qual as instituições não sobreviveriam. O Estado, como instituição, não sobreviveria não fora possuir esse instrumental que é a figura central do soldado no papel de guardião das instituições, de guardião da pátria e de guardião territorial. Esse papel e essa função, ao longo da história, vêm da velha Roma; na medida em que foi-se organizando através da marcha civilizatória, entregou o cidadão a alguém o papel de ter a função de soldado. E quando nós promovemos aqui, pela iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, esta Sessão, este encontro, ele é propício a uma reflexão, além dos aspectos de ordem histórica: em Guararapes, nasce o Exército e também nasce o Brasil. É em Guararapes que nasce, exatamente, a consciência nacional, o Exército e o próprio Brasil. E, ao lado desses aspectos históricos, Caxias, o Pacificador – e aqui o ex-Presidente da Casa, o ex-Vereador Guatimozim, me relembrava -, quando pacificava o Extremo Sul Meridional do nosso Pais, mandou construir o primeiro prédio da Câmara Municipal. Claro que, evidentemente, àquela época, decorridos mais de dois séculos e algumas décadas, o papel da Câmara era outro. Mas Caxias, o Pacificador, essa figura maior pelos seus ensinamentos, pela sua inserção no processo brasileiro, está vinculado à instituição.

Esses são aspectos históricos importantes, cuja rememoração é importante fazer em momentos quando iniciamos a Semana da Pátria, na cultuação dos valores maiores, verdadeiros guardiões da nossa Pátria. Mas é uma reflexão para um País Continental: nós temos uma costa oceânica imensa; possuímos a Amazônia; possuímos riquezas minerais, água doce; temos mais de oito milhões de quilômetros quadrados. E, quando nós olhamos o Brasil, nós temos de, exatamente, refletir sobre o papel do soldado – que hoje homenageamos -, mas também sobre o papel das Forças Armadas neste País Continental. Eu tenho dito, desta tribuna, que nós temos que ter as Forças Armadas - o Exército, a Marinha e a Aeronáutica - do tamanho do Brasil! Sim, do tamanho do Brasil tem de ser as nossas Forças Armadas. E, quando vimos, há alguns anos, começarem-se a dispensar, vejam bem – não sei se por economia, por visão estratégica –, os nossos recrutas, não poderíamos ter pior notícia, Ver. Pedro Américo Leal, a de dispensar os nossos irmãos do serviço militar.

Então, nós queremos aqui dizer da satisfação que temos, da honra de a Casa poder homenagear o soldado que é, por assim dizer, o núcleo formador do Exército, da Aeronáutica, da Marinha e da Brigada Militar. É um momento muito importante para a Casa essa reflexão, para que reflitamos sobre a nossa grandiosidade como País.

Eu quero, Srª Presidenta e Srs. Oficiais, dizer e reiterar que nós temos de ter muito zelo com o nosso País. Há um velho adágio, histórico: “Se queres a paz, arma-te”. Isso acompanha a história da civilização. Nós não podemos conceber não termos um aparato militar, as nossas Forças Armadas, senão com a dimensão da riqueza e do tamanho do nosso País.

Portanto, ficam aqui as nossas homenagens, a nossa saudação ao Exército Brasileiro, às Forças Armadas, uma vez que não há incompatibilidade. Eu tenho para mim que, ao longo da história, as Forças Armadas tiveram um papel moderador, desde Caxias. Então, não há nenhuma incompatibilidade entre Atenas e Esparta: absolutamente não. Esses dois fatores – a democracia e a espada, por assim dizer, a segurança – são perfeitamente compatíveis no processo civilizatório, sem o que nós não chegaremos a lugar nenhum.

Portanto, fica aqui a nossa homenagem e a nossa saudação ao Dia do Soldado. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Ervino Besson.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Falo em nome do Ver. Ervino Besson, meu querido amigo, que pertence à Bancada do PTD e que me cedeu este espaço, e do Ver. Sebastião Melo, da minha Bancada, PMDB.

O homem nasce, cresce e vive de vitórias e de frustrações. Vitórias, conquistadas ao longo da vida, correm paralelas com as frustrações. E uma das minhas frustrações é não ter podido seguir a carreira militar, lá para as bandas de Castro e Ponta Grossa, no meu Paraná: em Ponta Grossa, no 13 RI - 13º Regimento de Infantaria. Sempre sonhei com a carreira de soldado do Exército e as tentativas foram em vão, pois, naquele tempo, o velho pai, não conhecendo ninguém no Colégio Militar, em Curitiba, não conseguiu realizar o meu sonho. E do sonho de militar, passei à carreira de locutor esportivo e, hoje, acumulada com a de Vereador, com muito orgulho, de nossa Porto Alegre.

No Dia do Soldado, soldado do Exército, da Aeronáutica, da Marinha e da nossa gloriosíssima Brigada Militar, nossas homenagens a todos aqueles que, mesmo não sendo reconhecidos como deveriam ser, são a base da defesa da nossa Pátria. Em seus braços depositamos toda a nossa confiança na garantia do cumprimento da ordem e do dever, constante e presente em nossas vidas; você, soldado brasileiro.

Muitos já foram os exemplos de altivez e de honra de nossas Forças Armadas, simbolizando, no soldado brasileiro, a garantia de segurança e de paz para a nossa terra e nossa gente. E lá fora mostramos o nosso valor nas guerras e em missões de paz; agora mesmo, no Timor e no Haiti. A todos vocês, graduados ou não, mas soldados na expressão maior de uma carreira, registramos aqui a nossa homenagem em forma de muito carinho, de muito respeito e de agradecimento profundo por tudo que representa uma ordem de união e segurança de nossa Pátria. E o que fica de esperança é o maior reconhecimento das autoridades para salários mais dignos para o soldado brasileiro, que ganha muito pouco diante do muito que ele representa para o nosso País, para a nossa Pátria.

E, na disciplina, estendo a homenagem ao Coronel Ver. Pedro Américo Leal, um soldado sempre, e um amigo com quem eu aprendo quase todos os dias. Avante soldado do Brasil, em suas mãos a segurança da família brasileira! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Grande Expediente.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) A noção de soberania, na verdade, confunde-se, ao longo da história, com o processo de construção das nações. O longo processo de construção das nações que, no caso do Brasil, uma federação ou uma república tardia, muito marcada pelos regionalismos até há algumas décadas, nós, com certeza, tivemos, no Exército Brasileiro, nas Forças Armadas Brasileiras, talvez a instituição mais nacional entre todas as que até então tínhamos, mesmo que ainda muito marcada e influenciada pelo forte regionalismo que dominava o processo de constituição da política nacional à época.

Agora, a noção de soberania assim como se confunde com a noção de nação, ela deve, sobretudo, confundir-se, estar sintonizada com um projeto de nação. Não é possível imaginar um Exército forte com uma nação frágil; não há sentido nenhum nessa situação. Portanto, é preciso que, como corporação nacional que tem um papel extraordinariamente relevante no processo de construção da Nação e na afirmação dos valores democráticos, que são o desejo e a vocação do povo brasileiro, de fato, o Exército Nacional, as Forças Armadas estejam cada vez mais sintonizadas e cada vez mais organicamente comprometidas com a construção do projeto de nação soberana, de nação como todos nós queremos. Porque a soberania também é um conceito que se confunde com o de nação. Com certeza, construir nações para serem subjugadas, não há nenhum objetivo nisso. Nós construímos nações para sermos soberanos, mesmo dentro de um contexto de relação e inter-relação cada vez mais necessária no âmbito internacional. Parece-me que, nesse aspecto, afirmando a vocação democrática de todas as instituições nacionais - não há nenhuma instituição, por mais importante que seja, que possa sobrepujar o poder da vontade soberana do povo -, a vocação de nosso Exército é afirmada em muitas iniciativas. Por exemplo, eu vou citar algumas: na assistência às populações mais carentes, em especial àquelas situadas nas regiões mais longínquas do território nacional, bem como em situação de calamidade pública, quando as Forças Armadas cumprem, via de regra, um papel extraordinariamente rápido, eficiente e, muitas vezes, insubstituível. O cuidado com o meio ambiente é uma das preocupações que, em várias regiões do País, faz com que o Exército seja uma instituição muito presente nesse particular, inclusive com vários convênios, como com o Ibama, que, na Amazônia e em outras regiões, tem no Exército, talvez, um dos seus principais braços para a execução da missão de proteção de aves, da fauna, da soberania nacional, e da preservação daquela magnífica e mais importante floresta subtropical do planeta.

Há também os convênios feitos com as polícias especializadas e diversos outros órgãos para o fornecimento de apoio logístico nas atividades de fiscalização ambiental que já referi.

São também dignas de nota as atividades produtivas que o Exército realiza ao longo desse último período. Cabe à Engenharia Militar, por exemplo, além das suas missões clássicas de apoio ao combate em situação de guerra, atuar como pioneira ou colaboradora na solução de problemas do desenvolvimento nacional. E esse trabalho inclui desde a construção de estradas, ferrovias, pontes, viadutos, túneis, aeroportos, instalações portuárias, açudes, poços artesianos, tubulações de água e esgoto, até mapeamento e demarcação de áreas. Em inúmeras regiões do País essa responsabilidade cabe ao Exército quase de forma única.

O Exército atua, ainda, na construção, recuperação e duplicação de rodovias federais, além da fiscalização de obras executadas por empreiteiras da iniciativa privada, de norte a sul do País; ou seja, também em parceria com o INCRA, o Exército tem colaborado na construção de estradas vicinais, redes elétricas e poços artesianos em projetos de assentamento.

Acho que esses são exemplos já suficientemente largos para demonstrar que há necessidade - e está em curso - de uma verdadeira integração entre um projeto de nação e o Exército Nacional, e, com certeza, essa situação ainda vai ser fortalecida ainda mais com o projeto que, acredito eu, amanhã, deverá estar sendo anunciado para todo o Brasil, que é o lançamento pelo Ministério do Trabalho, em colaboração com o Ministério da Defesa, do programa Soldado Solidário, que tem por objetivo oferecer ao jovem carente ou em situação de risco social e que presta o serviço militar, capacitação técnica profissional básica, por meio de cursos profissionalizantes. Os cursos têm a finalidade de complementar a formação dos jovens e aumentar suas chances de ingresso no mercado de trabalho.

Inicialmente, o projeto piloto desse projeto vai atender cerca de 11 mil jovens dos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco, Bahia e Distrito Federal, e, logo depois, vai-se estender para cerca de 23 mil recrutas de outros Estados. Essa, me parece, é uma extraordinária homenagem que o próprio Exército Brasileiro, junto com o Ministério da Defesa e do Ministério do Trabalho, estão oferecendo, nos dias de comemoração do Dia do Soldado, ao povo brasileiro, porque, sem dúvida nenhuma, é para a formação de jovens, os jovens que ingressam no serviço militar, ainda saindo da adolescência, e que hoje em dia têm a preocupação fundamental de buscar uma colocação no mercado de trabalho para poder servir a sua família, a sua Nação, o seu País, e, muitas vezes, não encontram meios. E aqui, mais uma vez, com esse convênio, o Exército Brasileiro vai estar cumprindo um papel importante de inclusão social, papel não muito reconhecido, mas fundamental que o Exército também tem numa Nação soberana e democrática como é o País.

Agora - quero concluir com isso -, recentemente, Srª Presidente, está ampliando ainda mais com a tropa de paz que está no Haiti, liderada pelo General de Divisão Augusto Heleno Pereira, que promoveu um extraordinário momento entre esporte, paz e segurança, que foi o jogo da seleção brasileira no Haiti, em que mais de um milhão de pessoas acorreram à rua, não se relacionando com uma tropa invasora ocupante, mas se relacionando com uma nação amiga que eles reconhecem que está lá para auxiliar na construção democrática e no desenvolvimento econômico também no Haiti. Essa é a vocação do Brasil, é a vocação do Exército Nacional: construir uma nação democrática e soberana para todos os brasileiros. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Excelentíssima Srª Presidenta da Câmara Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Não estávamos inscritos no Grande Expediente, mas não poderíamos deixar de falar nesta Sessão. O Ver. João Carlos Nedel e o Cel. Pedro Américo Leal têm uma tradição de sempre propor, nesses dias, aqui na Casa, esse tipo de evento. Tivemos a oportunidade de ter, no ano passado também, um grande evento comemorativo a Duque de Caxias, Patrono do Exército Brasileiro.

Eu sempre gosto de falar, nessas ocasiões, primeiro da ligação com a questão do Exército; eu não servi, mas tive sempre uma ligação com a questão do CPOR e com o próprio Colégio Militar, pois, durante muitos anos, tive a oportunidade de treinar inúmeros atletas do Colégio Militar, sendo que vários deles foram campeões brasileiros, e, alguns, campeões sul-americanos, quando foram depois para as competições das Forças Armadas.

Mais recentemente tive a oportunidade de ver o meu filho - eu como técnico de atletismo -, quando estava no CPOR, ser campeão brasileiro do Exército e, depois, das Forças Armadas, na prova de lançamento do martelo. Já fazia 20 anos que o Exército não ganhava essa prova.

Foi falado aqui, do que eu ouvi de alguns Vereadores, sobre a importância da questão do Exército junto à soberania, e no nosso País, de dimensão continental, a questão da fronteira é vital, e nós sabemos que a questão fronteiriça cada vez cria mais problemas; então, o Exército tem essa missão de ocupar e, ao mesmo tempo, de fazer uma relação muito próxima entre os países.

Durante muitos anos, também, o Exército serviu - e ainda serve, hoje em menor número - como uma possibilidade de qualificação profissional daqueles que buscavam no Exército a sua habilitação. Mas o que vejo como princípios basilares do Exército - sempre me espelho nisso - são dois princípios de vida, e, sempre que eu posso, eu não falo só para o Exército, mas para todas as corporações; e isso também está aplicado dentro da família: são os princípios da hierarquia e da disciplina. Qualquer instituição social tem de ter esses dois princípios. O Exército tem muito bem isso. Então, uma organização que tem os seus fundamentos baseados dentro da hierarquia e dentro da disciplina é uma instituição que tem de dar certo. E é por isso que o Exército, a cada ano que passa, se fortifica com suas dificuldades, sim, de número, com suas dificuldades de ordem financeira, mas sabemos da necessidade e da importância vital do Exército para a soberania de um país.

Por isso, Ver. João Carlos Nedel, queremos parabenizá-lo e dizer que esta homenagem é mais do que justa àqueles que preservam a soberania e dão a garantia da segurança para todos nós, cidadãos do nosso País. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Srª Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Bem, sempre que se emprega a reserva, quando um homem no comando emprega a reserva, não há mais manobra. Os militares sabem do que eu estou falando aqui. Sempre que se emprega a reserva, a manobra está hipotecada; praticamente você não tem mais um outro lance. E é exatamente isso que estou fazendo agora, despojei do meu Partido, a reserva do tempo de Liderança; ou seja, a qualquer momento se houver algum ataque de alguma Bancada, se houver alguma ofensiva de qualquer Partido que compõe esta Casa, o meu Partido não tem mais como se defender. Então, empreguei as reservas agora. Entendeu? Acabei de empregar as reservas. Mas não podia deixar de empregar as reservas, porque suscitei ao Ver. João Carlos Nedel e ao Cel. Siqueira - diante dessa passagem de comando, praticamente, porque estou indo embora da Câmara; estou com oitenta anos, tenho direito a descansar - e suscitei que eles começassem uma nova era. Porque dezesseis anos de Assembléia Legislativa, doze anos de Câmara de Vereadores, são vinte e sete anos! E sempre tive, desta gente daqui, e me permitam que fale assim, sejam Deputados ou Vereadores, sempre tive todo o respeito e disciplina. Sempre me aturaram, entre aspas, assim como sou; e como vocês são. Sempre! Pelo que sou muito grato a todos vocês. Leve também para a Assembléia o meu agradecimento, e transmita a essa gente que tanto estimo, que fui Deputado por dezesseis anos, esta minha gratidão.

Então, o que dizer neste momento que estou fazendo a passagem? Que o Nedel continue? O Isaac já garantiu que isso seria feito através do tempo, que isso não sofreria dissolução de continuidade. O Dia do Soldado, o Dia da Polícia, o Dia da Brigada - o dia de todos vocês -, o Dia da Aeronáutica, o Dia da Marinha - sempre saudamos vocês! Sempre! E esses homens sempre foram muito dignos. Nunca, absolutamente, ouvi de um Deputado ou de um Vereador qualquer alusão! E até, às vezes, provoco, não é? Provoco para ver se eles vêm sobre mim. Mas não vêm! Eles não vêm por delicadeza; porque, talvez, até me estimem - ao que sou muito grato.

Era preciso que se dissesse isso.

Mas não poderia deixar de lembrar a vocês aqui de uma particularidade da figura de Caxias, o nosso Patrono. Leiam o testamento dele! Leiam o testamento de Caxias! No testamento de Caxias, todos vocês - permitam-me a intimidade - verão a grandiosidade desse homem solitário. O poder traz solidão! Não me digam que não. O poder traz solidão! Quando o indivíduo se encarapita em qualquer função de comando, ele tende a ficar solitário - não é, Chefe da Casa Militar? V. Exª sabe muito bem do que estou falando. A solidão vem!

O meu gabinete é repleto de páginas sobre Caxias. E ele diz o seguinte, no testamento dele: “Não avisem aos meus amigos! Se os tenho, hão de ir ao meu enterro. Se os tenho, se são meus amigos, irão ao meu enterro. A bandeira que hão de colocar sobre o meu esquife, que seja a bandeira do Clube Militar. Honras eu não quero, nem as militares. E dêem, aos seis soldados que segurarem o meu caixão, 30 reais para cada um”.

E daí deve ter vindo aquela colocação célebre da caserna: pagamento – sempre que você dá alguma coisa a alguém, você não dá, você paga. É uma dívida que a Pátria tem para com aquele indivíduo. Ele não recebe nada de graça. Ele é pago.

Bem, nada mais a acrescentar.

Minha Presidenta, despeço-me muito satisfeito com vocês, por aqui, o Nedel que ensejou esta magnífica comemoração nesta data. E me pediu o Ver. Isaac Ainhorn, pois ele não se lembrava do General Ramão Menna Barreto, nosso grande amigo, Chefe do Estado Maior; não sei se cruzaram por aí, em Santa Maria, como Coronel, no período em que nós tivemos que, sem saber, sem conhecer nada de administração de uma Nação, nós tivemos que nos desincumbir de uma missão para a qual não estávamos preparados. E fomos muito bem! Fomos muito bem, porque as realizações estão aí. Só não vê quem não quer: Projeto Rondon, todas os planos que saíram, Ponte Rio-Niterói, as usinas, não vou citar porque seria desnecessário. Fomos muito bem! Fomos muito bem! E isso precisa ser realçado. Então, deixo aqui as minhas despedidas. Deixo o encargo para o meu ex-Governador, do qual eu fui seu Líder, para que transmita à Assembléia, também, as minhas despedidas. E agradeço muito a todos vocês, aos Vereadores, por serem muito leais e fiéis. Eu não tenho nada a dizer, e, para vocês militares, nada a dizer, desta Casa. Era importantíssimo que os civis se juntassem aos militares para compor o País e para erguer este País. Ah, se isso fosse possível! Eu tentei, eu tentei, fiz o que pude - e todos vocês sabem. Fiz o que pude.

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Pedro Américo Leal, seu tempo se esgotou.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Já que Vossa Excelência está me avisando, eu deixo a tribuna. Muito obrigado a todos, e até outra vez. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Neste momento, em nome de todos os homenageados neste dia, presentes ou ausentes nesta Casa, eu convido a falar o General João Noil Wollmann.

 

O SR. JOÃO NOIL WOLLMANN: Exma Srª Presidente desta Câmara Municipal, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Cabe, neste momento, em nome do Sr. Comandante Militar do Sul, Gen. Tibau, agradecer a esta Casa tão representativa, pela iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, de homenagear, hoje, o Dia do Soldado, comemorado em 25 de agosto. Data essa que todos nós sabemos ser a data do Patrono do Exército, Mal. Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias. Foram várias as colocações feitas aqui a respeito desse ilustre brasileiro, militar, político, estadista, mas, acima de todas essas qualidades, um patriota de escol, que sempre se dedicou ao nosso País com afinco, com denodo, com bravura e, sobretudo, com uma ilibada conduta. Essa ilibada conduta tornou-o merecedor de inúmeros títulos na sua vida, e aqui eu faço questão de destacar um deles, que já foi dito aqui nesta tribuna, que é o de Pacificador e Integrador do Brasil. Eu acho que só esse título traduz muito bem o que foi Duque de Caxias, o nosso Patrono.

Também mercê de suas qualidades é que nós temos, hoje, no nosso vernáculo, o termo "caxias", traduzindo é aquela pessoa que leva tudo a sério, com denodo, com garra. E em função desse termo - "caxias" -, eu fiz questão de citar aqui uma frase de Gilberto Freyre, que diz: “Caxiísmo, não é conjunto de virtudes apenas militares, mas de virtudes cívicas comuns a militares e civis”. Tomemos todos nós o seu exemplo, pois cada um, a seu modo, não deixa de ser um soldado brasileiro que em suas atividades diárias trabalha para engrandecer o nosso País.

Eu reitero os agradecimentos a esta Casa, particularmente ao Ver. João Carlos Nedel pela sua proposição, e aos demais Vereadores que ocuparam esta tribuna. E encerro com uma frase muito usada no Exército, talvez em alguns momentos interpretada de forma errônea, mas acho que ela se aplica a todos nós, em qualquer momento, em qualquer lugar, basta ver os exemplos que tivemos nestas duas semanas passadas, nas Olimpíadas: “Brasil, acima de tudo”. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Mais uma vez quero cumprimentar o Ver. João Carlos Nedel e também o Ver. Pedro Américo Leal por esta proposição, que na verdade é o resgate da vocação da solidariedade, da consciência cívica, da função social dos serviços de inclusão na defesa da soberania e da ética, simbolizados hoje, no “Dia do Soldado”, e também em nome do Gen. João Noil Wollmann, parabenizar e cumprimentar a todos os soldados do Brasil, independente de sua hierarquia. Muito obrigada. Suspendo a Sessão para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h10min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 16h15min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

A Verª Clênia Maranhão está com a palavra em Grande Expediente.

 

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu queria, neste momento em que posso utilizar a tribuna no período do Grande Expediente, recolocar uma das mais graves questões, uma temática que nós aqui, nesta Casa, por intermédio da atuação das diversas Vereadoras que compõem este Plenário, temos trazido na expectativa de, por intermédio de ações concretas e objetivas deste Parlamento, possamos dar uma contribuição a essa questão. Eu me refiro à questão da violência que acomete as mulheres e que inclusive, hoje, um ato de violência chocou a opinião pública por intermédio das notícias na imprensa: o fato de ter sido encontrado o corpo de uma mulher desaparecida e que a polícia inclusive avalia, ainda que preliminarmente, que tenha sido assinada como ato subseqüente a uma circunstância de violência sexual.

Nessa etapa da história, fundamentalmente nesses 30 últimos anos, com o crescimento do movimento de mulheres, com a visibilidade que ganhou a temática feminina na sociedade pela ação militante e objetiva das entidades de defesa dos direitos femininos, as questões que envolviam as relações entre homens e mulheres, a questão dos direitos humanos das mulheres deixou de ser vista pela sociedade como uma questão a ser enfrentada apenas pelas ONGs, pelo terceiro setor. É cada vez mais necessário que os Parlamentos Municipais, que as Câmaras de Vereadores, que as Prefeituras Municipais consigam colocar também para si a responsabilidade de tratar a temática da violência contra as mulheres como uma responsabilidade pública.

Recentemente, a Organização Mundial de Saúde, fundamentalmente a Organização Pan-americana de Saúde, elaborou uma diretriz de política pública, exatamente visando a fazer com que as instituições do poder local tivessem consciência da sua responsabilidade na luta contra a violência em relação às mulheres. E procurou, com esse documento, definir ações efetivas na luta contra a violência em relação às mulheres, quer seja no espaço público ou dentro das suas próprias casas, que é o espaço que tradicionalmente se procurava colocar como seguro para todos os seus membros e que, o desnudar de uma realidade do espaço privado tem demonstrado que isso não é verdade, considerando que as estatísticas apontam que aproximadamente 70% dos atos de violência contra as mulheres ocorrem dentro do espaço doméstico. Essa é uma denúncia antiga que o Movimento de Mulheres tem feito, a tentativa de dar visibilidade a essa questão, a tentativa de definição de políticas públicas para o enfrentamento da violência doméstica é uma luta central, focada pelo Movimento de Mulheres. Porém, se as estatísticas do nosso País, do nosso Estado, da nossa Cidade demonstram que, apesar de todas as iniciativas tomadas, da criação das delegacias especializadas, das casas de apoio às mulheres vitimadas, se essa realidade não tem sido suficiente para se contrapor a essa circunstância de violência, esse tema tem de continuar sendo ponto central dos debates e das formulações das políticas públicas de todos os municípios brasileiros. Às vezes, quando nós procuramos discutir isso em um Parlamento Municipal, a tendência das pessoas é achar que essa questão não tem de ser enfrentada em nível municipal, considerando que as políticas de Segurança não são de responsabilidade das Prefeituras, especificamente.

Porém, nós sabemos que a violência contra as mulheres é resultante de uma concepção formulada em uma sociedade patriarcal, que coloca as mulheres numa situação de subserviência, e em que as mulheres não são vistas como um sujeito pleno de direitos.

É por isso que as ações na área da Educação, a formulação das políticas igualitárias, a discussão dos textos nas escolas, desde as escolas de educação infantil até o ensino universitário, são formulações fundamentais para desconstruir essa concepção de desigualdade, de exclusão e de submissão do contingente feminino em nossa sociedade.

Portanto, o enfrentamento da questão da violência e a reconstrução de relações civilizatórias, de relações de igualdade entre homens e mulheres só serão possíveis quando todas as instituições públicas, quanto todas as instituições responsáveis pelas políticas educacionais, quando todas as instituições responsáveis pela formulação de políticas na área dos direitos humanos, quando os profissionais da área de Saúde, quando as políticas de cultura, todas, compreenderem que têm de trazer como um caráter transversal incorporado à questão da igualdade, desde o processo de formulação dessas políticas, e que essa concepção de igualdade tem de permear não apenas as formuladoras e os formuladores dessas políticas, mas, fundamentalmente, tem de estar presente naqueles que operam essas políticas.

Eu acho que um dos avanços significativos que nós tivemos no Brasil, no ano passado, foi exatamente a obrigação do registro dos casos de violência, que devem ser feitos pelos profissionais de Saúde nas unidades de Saúde que atendem as pessoas vitimadas.

Nessa direção, é que eu acho que nós, na condição de Parlamentares, temos uma contribuição a dar, considerando o caráter fiscalizador do Parlamento Municipal.

Eu acho que essas iniciativas que nós reconstruímos, que são leis, que estão no papel, elas têm de ser muito acompanhadas por esta Casa, para nós termos a certeza de que elas saíram efetivamente do papel e foram introduzidas nas políticas públicas e, portanto, começaram a incidir sobre a vida das mulheres, sobre a vida das pessoas, sobre a vida dos munícipes, dos homens e das mulheres do nosso Município.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Encerrado o Grande Expediente.

Informamos que o Ver. Reginaldo Pujol está representando a Câmara de Vereadores de Porto Alegre na solenidade de outorga da Medalha Negrinho do Pastoreio aos Senhores Nico Fagundes e Paulo Xavier na Casa Branca do Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

A Verª Helena Bonumá está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Srs. Vereadores, Verª Clênia Maranhão, antes de entrar no tema de que quero tratar hoje, aqui nesta tribuna, eu quero fazer uma referência à fala da Verª Clênia Maranhão. De fato, é extremamente importante que esta Casa faça sempre o debate das políticas que são necessárias para combater a discriminação e a violência relacionadas à mulher e, particularmente, aqui, a violência de gênero, que, em Porto Alegre, já de longa data, fruto da ação do Movimento de Mulheres Organizadas, fruto do compromisso da Administração Popular com essas reivindicações, temos, desde o primeiro Governo, a Casa Viva Maria, posteriormente articulada com serviços de saúde da Prefeitura. E, na evolução desse trabalho, dentro da Prefeitura Municipal, no ano passado, a partir de um contato com a Secretaria Especial de Mulheres do Governo Lula, e também num processo de integração das políticas na área dos direitos humanos, saúde, assistência social, com as políticas de segurança nessa área, como a Delegacia da Mulher, nós integramos as ações, no que nós lançamos, publicamente, em 25 de novembro do ano passado, o Dia de Combate à Violência Contra a Mulher, com um programa estruturado, no qual foi lançada uma publicação dos vários serviços da Capital, aqui nessa área, e as políticas que esses serviços prestam, com telefones, com referências, onde as pessoas possam estar buscando esse apoio.

Então, todo o esforço é no sentido de se estar integrando uma ação que potencialize a capacidade de atendimento às mulheres vítimas de violência. Fizemos uma inovação em termos de ação do próprio Poder Público Municipal; pela primeira vez nos dirigimos aos agressores, pois sabemos da dificuldade para essa mulher que sofre a violência doméstica voltar, de alguma forma, no âmbito da sua relação afetiva, com o seu companheiro, com o seu marido. Pela primeira vez se tratou dessa questão tanto dirigindo um material chamando aqueles homens que praticam a agressão e divulgando entre eles os locais - do ponto de vista da saúde – onde eles poderiam estar buscando ajuda – e do ponto de vista da assistência social também. É um primeiro passo no sentido de se buscar também essa reflexão.

Mas o que eu gostaria de tratar aqui hoje, neste fim de tempo que tenho, é da sucessão de matérias que a mídia tem publicado, através de jornais, rádio e televisão, particularmente um dos grupos de comunicação aqui do Rio Grande do Sul, em relação à segurança no Centro da Cidade. Há uma caracterização do Centro da Cidade, a partir da ação de um repórter que ficou durante 60 dias fazendo investigações de forma clandestina, fazendo a caracterização do Centro da Cidade como inseguro, como um local onde as pessoas não devem ir para curtir os equipamentos de cultura, de comércio, de lazer, enfim, a vida. Há toda uma caracterização que, do nosso ponto de vista, é extremamente equivocada. O Centro da nossa Cidade apresenta, sim, problemas, que são problemas históricos de segurança. São problemas que em qualquer aglomeração urbana, em qualquer centro de capital, como a nossa, particularmente num País que reproduz desigualdade social, que reproduz a discriminação dos seus diferentes, acontecem. Nós temos no Centro o que acontece no centro de qualquer grande capital do mundo inteiro. E nós temos tratado o Centro da nossa Cidade.

Diariamente, segundo a EPTC e segundo a Brigada Militar, 500 mil pessoas transitam pelo Centro de Porto Alegre. Durante dois meses, essas reportagens registraram 26 ocorrências ao todo. Se nós formos fazer a conta, Ver. Gerson Almeida - e eu me dei ao trabalho de fazer uma regra de três -, o resultado é de uma para 7 mil e 600 vezes a chance que a pessoa que vai ao Centro tem de sofrer um episódio de violência; uma para 7 mil e 600 vezes!

Portanto, eu acho que a forma que nós temos de encarar esses problemas é como a Prefeitura tem encarado, por meio do Viva Centro, articulando as políticas públicas municipais, por meio da ação da SMIC junto à fiscalização do comércio ambulante, por meio da nossa Guarda Municipal na área da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Segurança Urbana e com a articulação com a comunidade.

Nós criamos um Conselho Municipal de Segurança Urbana, porque nós acreditamos que, enquanto comunidade, enquanto instituições públicas, enquanto Poder Público Municipal e enquanto Governo que tem competência na área da Segurança e na área do Ministério Público e da Justiça, temos sim de ter capacidade de estar dando resposta a essa situação.

Muito já tem sido feito em Porto Alegre, e o que tem sido feito da parte do nosso Governo, Ver. Luiz Braz, e da parte da comunidade, a capacidade de resposta que a nossa comunidade tem, permite-nos dizer que nós temos de apostar nisso como forma de resolver nossos problemas e não criar uma fantasia que gera medo, gera insegurança e que traz prejuízos para os negócios no Centro da Cidade e para a vida dos nossos cidadãos e cidadãs.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, aquele guru indiano dizia a todos que o procuravam: “Simplifica, meu filho, simplifica”.

Nós temos sido, ultimamente, muito criticados pelo número de leis que fazemos nesta Casa, e eu sempre disse que nós não temos necessidade de tantas leis; sempre afirmei que lei deve ser clara, precisa e concisa para ser respeitada.

Na Ordem do Dia de hoje nós temos 90 Projetos para serem votados - claro que nós não chegaremos na Ordem do Dia. Vinte e três deles são de denominação de logradouros públicos.

Na Pauta, no dia de hoje, temos 17 Projetos; seis deles são de denominação de logradouros públicos: mais de um terço. E, na Ordem do Dia, um quarto.

Ainda na Ordem do Dia temos quatro Projetos de Lei do Executivo, um de 2003, dois de 2001 e um de 2004. Temos também três vetos e quatro Emendas à Lei Orgânica Municipal, uma do ano de 2000 e três do ano de 2002. Parece que nós demoramos muito para votar.

Então, pretendi, já coloquei nesta tribuna e já senti a solidariedade de vários dos meus colegas Vereadores, uma alteração no Regimento, simples como devem ser as coisas.

Eu estou pretendendo que seja incluído um artigo no Regimento que diz exatamente o seguinte (Lê.): “Os Projetos de Lei denominando logradouros públicos, após três Sessões normais de Pauta, desde que tenham pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça; de Educação, Cultura e Esportes e de Urbanização, Transportes e Habitação, serão considerados aprovados, não sendo submetidos ao Plenário”. Mas, eu ainda acrescento um parágrafo único (Lê.): “Para que um Projeto seja submetido ao Plenário será necessário Requerimento de Vereador nesse sentido, nos termos do art. 94, § 3º, letra h.” Por que eu coloquei isso? Porque é assim que votamos a Redação Final. Quando o Vereador entende que a Redação Final pode ter algum problema, chama para o Plenário - por meio de um Requerimento que é votado no Plenário -, e a Redação Final será ou não votada no Plenário. Assim, se a denominação de um logradouro der importância extraordinária a um nome, o Vereador interessado poderá pedir e, então, vir ao Plenário. E, com isso, nós estaremos simplificando o nosso trabalho, nós estaremos diminuindo os custos da Câmara Municipal, porque toda essa tramitação que aqui se faz é contada em reais, afinal. Além do tempo, tem-se que contar os reais que ela custa para o povo de Porto Alegre.

E é importante, sem dúvida nenhuma, há um equívoco muito grande da parte de muita gente, quanto à denominação de logradouros. É muito importante! É difícil alguém se sentir feliz morando na rua X, do bairro Y; é muito difícil. E nós vemos, quando os Vereadores denominam logradouros, que a inauguração da placa denominativa faz com que muita gente ali compareça. Mas o mais importante de tudo, os Vereadores quando fazem as denominações de ruas cumprem o dever que o Executivo não cumpre, que é o de colocar placas em cada esquina da Cidade. Isso está na Lei nº 383, repetido no Código de Posturas; e a Prefeitura, que tem muito dinheiro em CDBs, não coloca as placas nas ruas.

Eu fiquei horrorizado, depois de saber pela Prefeitura, que, para ela, uma placa custaria 100 reais, e que precisaria colocar nas ruas da Cidade 14 mil placas, diz a Prefeitura – eu acho que não é verdade, é muito mais do que isso –; mas, mesmo que fossem 30 mil ou 50 mil placas, seriam 300 mil reais para a Prefeitura, que tem sempre acima de 50 milhões de reais em CDBs, o que não representaria coisa nenhuma, senão a diminuição de um pouco dos juros que a Prefeitura recebe.

Mas o dinheiro do povo deve ser transformado em obras e serviços. E um dos serviços mais importantes, pelo número das pessoas que pedem, é a colocação das placas nas esquinas das ruas da nossa Cidade. Saúde e PAZ!

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra em Comunicações. Ausente.

Solicito ao Ver. Dr. Goulart que assuma a presidência dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Goulart): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Meu amigo Ver. Dr. Goulart, presidindo os trabalhos neste instante; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; senhoras e senhores, uma das coisas mais lindas que eu já vi acontecer neste meu País foi a participação da delegação brasileira nas Olimpíadas, em Atenas, Grécia, fazendo com que nós todos nos orgulhássemos dos nossos atletas, que foram até lá e, com muita dignidade, representaram o nosso Brasil.

Mas um ato, ontem, Ver. Dr. Goulart, me deixou muito ufano: foi quando, no encerramento das Olimpíadas, o nosso atleta maratonista, o Vanderlei Cordeiro de Lima, liderava a prova que tem 42 km e, quando faltavam apenas 4 km para ele encerrar a prova e ganhar a medalha de ouro, um louco, que anda solto lá pela Europa - ele já entrou numa pista de Fórmula 1 e quase foi atropelado pelos carros em alta velocidade -, invadiu a pista em que corria o nosso maratonista, o Vanderlei Cordeiro, e tirou o Vanderlei da corrida e o derrubou. Somente quando conseguiu desvencilhar-se é que o Vanderlei pôde prosseguir.

É nisso que se baseia o meu ufanismo como brasileiro: dificilmente nós iríamos encontrar um outro atleta, Ver. João Bosco Vaz, V. Exª que há tanto tempo acompanha as várias modalidades esportivas, com a força que teve o nosso atleta, que, mesmo parado na corrida, pois os batimentos cardíacos vêm num determinado ritmo, e naquele ritmo de corrida, depois de praticamente 40 km percorridos, ele tem que começar tudo de novo. E ele consegue, ainda, a medalha de bronze. Isso é um fato realmente heróico.

Eu me lembro desse fato, Ver. Goulart, e agora com a presença também da nossa Presidenta, Verª Margarete, para poder dizer o seguinte: alguns cidadãos, em nosso País, também gostariam, Ver. Gerson Almeida, de marchar rumo à medalha de ouro, de fazer as suas conquistas. Estão prontos para isso, mas eis que o Poder Público - e eu não sei por que - resolve atrapalhar a corrida do nosso cidadão, e impede que ele chegue até a sua medalha de ouro.

Eu fui visitar a Lomba do Pinheiro neste final de semana, mais uma vez, e lá nós fomos à Parada 11. Por ali passa - e V. Exª que cuida do meio ambiente, Ver. Beto Moesch, é um lutador pela preservação do meio ambiente, pode realmente ajudar a resolver esse problema - aquele arroio que me disseram chamar-se arroio Tiriri, eu não sei se esse, realmente, é o nome, mas é o nome que me deram do arroio que passa por ali. Mas às margens do arroio Tiriri existem várias casas, pessoas que moram ali, e que poderiam estar, praticamente, dentro de um paraíso, já que a região é muito bonita. Mas sabe o que o Poder Público faz, Ver. Gerson Almeida? Absolutamente nada! Não faz a limpeza do arroio há muitos e muitos anos. Por ali passam ratazanas, sofás, passa de tudo, e por ali passa, realmente, uma imundície tremenda que vai contaminar aquelas pessoas, e as pessoas pedem - pelo amor de Deus - para que o Poder Público faça a limpeza daquele trecho de água, e absolutamente nada é feito.

Ali estão alguns cidadãos que gostariam muito de chegar até a "medalha de ouro"; falta pouco. Eles estão à beira de um lugar extremamente bonito, mas vai lá o Poder Público e na hora em que o cidadão está pronto para a "medalha de ouro", tem tudo para isso, o Poder Público vai lá e, como aquele louco de ontem, acaba impedindo que o cidadão chegue até a "medalha de ouro". Mas eu sei que o nosso cidadão, os cidadãos que compõem esta Cidade, eles são vigorosos, eles são, também, revestidos daquela mesma tenacidade do Vanderlei Cordeiro; eles estão esperando um ato apenas do nosso Poder Público para que eles possam viver de uma forma melhor.

Salvem o arroio Tiriri, pelo amor de Deus, lá da Lomba do Pinheiro.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo da Verª Maria Celeste.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, quero, neste período de Comunicações, tratar rapidamente de dois temas. O primeiro é colocar a minha irresignação a uma série de comentários e debates que têm sido feitos por alguns setores da sociedade brasileira, tentando articular uma relação entre o Governo Federal com uma suposta índole dirigista, ou índole autoritária ou qualquer outra situação desse tipo. Basicamente, em relação a uma questão, isso tem sido tratado, que é o Conselho Nacional de Jornalistas, e isso tem sido identificado por alguns setores da mídia como ato autoritário, ou um viés autoritário do Governo. Ninguém tem discutido o mérito dessa matéria, tem apenas se preocupado em adjetivar, e sequer ou muito pouco tem sido noticiado que isso não é senão um pleito, uma demanda, uma solicitação da Federação Nacional dos próprios jornalistas. Então (Lê.): “... é insustentável que o argumento de que no nosso Governo tem uma intencionalidade autoritária ou uma prática em tal sentido. Nenhum outro Governo no período republicano foi tão democrático ou está sendo tão democrático quanto o Governo Lula”. Vejam só alguns exemplos (Lê.): “O Governo estabeleceu um inédito diálogo que abrange todos os grupos - do MST aos empresários de todos os setores. Demandas são ouvidas, sugestões são acatadas e soluções são encaminhadas. Não há dirigismo em nenhum setor ou atividade. Não há dirigismo na Economia, setor no qual mais se temia que um Governo do PT viesse a adotar uma política estatizante. O atual Governo é o que mais promoveu e vem promovendo o diálogo institucional com Governadores, Prefeitos ou o Congresso Nacional e com o Judiciário. Consensos para impasses federativos são construídos, pendências são negociadas e conflitos são dirimidos“.

Esse trecho que acabei de ler é de um artigo do Presidente Nacional do Partido dos Trabalhadores, o ex-Deputado José Genuíno, com o qual concordo integralmente. Portanto, é preciso que nós façamos um debate substantivo e não um trabalho em cima de preconceitos que, a rigor, independem dos fatos a serem reproduzidos.

Outra questão sobre a qual quero tratar é a extraordinária notícia de que nós, em julho, vivemos o terceiro mês consecutivo de diminuição do desemprego (Lê.): “Em relação a junho, a redução foi de 0,5%. Já na comparação com julho de 2003, a diminuição chegou a 1,6%. O levantamento identificou ainda um aumento de 2% no rendimento médio real dos trabalhadores entre julho de 2004 e o mesmo período do ano passado”, ou seja, a taxa de desemprego, todos os meses, tem diminuído e agora acrescido do aumento da renda média de trabalhadores. Essa é uma conquista muito importante para o País e com certeza anuncia possibilidades melhores para o nosso povo. O número de pessoas ocupadas tem crescido em todos os meses desde janeiro deste ano, ou seja, há oito meses, o número de ocupados da indústria ou outras áreas tem crescido. O levantamento detectou também um aumento dos empregos formais pelo sétimo mês consecutivo no Brasil, ou seja, foram criados um milhão e 236 mil postos de trabalho com carteira assinada desde o começo do ano. Os dados do IBGE mostram também que, em julho de 2004, havia 2,4 milhões de pessoas desocupadas nas seis regiões metropolitanas investigadas, o que indica uma queda de 4,1% em relação a junho, são menos 103 mil desocupados. O índice foi puxado para baixo, principalmente pelo desempenho do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Porto Alegre, ou seja, a cidade de Porto Alegre, junto com São Paulo e Rio de Janeiro, é a Cidade que tem puxado para baixo o índice de desemprego, portanto, felizmente, moramos em uma Cidade que, como dizíamos, está sendo preparada para se beneficiar de forma mais rápida, com o crescimento econômico do País, porque aqui existe infra-estrutura, aqui há uma boa prestação de serviços, aqui há uma qualidade de mão-de-obra como poucas capitais do Brasil têm. E aqui está um dado objetivo e claro de como isso é verdade.

É importante também ver que, na comparação com o ano anterior, a diminuição da taxa de desemprego foi ainda mais expressiva. Em relação ao ano anterior, nós tivemos menos 10% na taxa de desemprego.

Portanto, senhoras e senhores, é possível dizer e afirmar que, apesar de todas dificuldades, o Governo Federal, com suas políticas sérias destinadas à inclusão, tem começado a apresentar indicadores que anunciam um novo período para o Brasil e uma nova possibilidade de termos uma vida melhor para todos brasileiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu estou retornando da Expointer, onde, prazerosamente, cumpri a tarefa de representar a Casa na outorga da Medalha Negrinho do Pastoreio ao Nico Fagundes e ao Prof. Paulo Xavier. Isso é um fato comum na vida de um Legislador da Cidade, especialmente quando conta com a boa vontade da Presidência da Casa que nos honrou com a distinção de representante deste Legislativo no acontecimento.

O assunto ficaria assim se não ocorresse uma situação que eu faço questão de expor, diante de um fato que hoje acontece em toda cidade de Porto Alegre e em todo o Rio Grande do Sul. Até gostaria que o Ver. Isaac, que o Ver. Dib, Ver. Braz e o Ver. Carrion ficassem atentos ao que eu vou dizer: eu mal havia chegado à solenidade já havia pessoas que se preocupavam em dizer que eu tinha de me afastar do local onde se encontravam as autoridades, porque poderia ser entendido que a minha presença se vinculava com o processo eleitoral. Aliás, todos já observaram que, de uns tempos a essa data, os nomes dos Vereadores não saem mais no jornal. As coisas que nós fazemos aqui não são noticiadas, porque todos temem que a interpretação da Justiça pública deste Estado seja de utilização de espaços com o propósito de se promover eleitoralmente.

Eu tenho até aqui em mãos – aproveito para cumprimentar a Presidenta da Casa - uma manifestação que ela dirigiu à imprensa a respeito de uma notícia que saiu há pouco no jornal a qual fala que o que o Vereador mais faz é dar nome de ruas. Então, nós somos colocados perante a opinião pública de forma distorcida e equivocada e nós não tivemos, Vereador Dib, a oportunidade de responder, porque quem faz esse tipo de juízo a respeito da atividade legislativa não conhece, nem de perto nem de longe, as verdadeiras funções do Legislador. Não sabem que, além do poder de propor limitado que nós temos, há várias matérias que não cabem ao Vereador tomar iniciativa, nós temos, por prerrogativa legal, a capacidade de dispor, e quando dispomos, dispomos sobre matéria de ultra-relevância. Acho que, quando se aprova uma emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias - e eu aprovei mais de vinte -, se faz mais do que o projeto, tamanha é a sua repercussão. Quando se examina um Veto aqui na Casa e se consegue que ele seja derrubado, ou mantido, os efeitos são extremamente maiores do que a aprovação de um ou mais nomes de ruas possa ter ocasionado.

Ainda no ano passado, nós tivemos aqui até o cuidado de fazer uma interpretação rigorosa nas disposições da Lei Municipal que regula a denominação das ruas, e a Comissão de Constituição e Justiça foi muito dura ao apreciar determinados projetos que usam a tendência que nós julgávamos que não estavam perfeitamente ajustados dentro do espírito da lei. Pois bem, com tudo isso, fica sobre as costas da Câmara a idéia de que aqui é uma Casa festiva, que aqui ninguém trabalha, Ver. Wilton Araújo, ninguém sabe que nós ficamos, inclusive no recesso, V. Exª é um dos que me acompanhou nessa tarefa, convocados pelo Presidente Isaac Ainhorn, Presidente da Comissão, que examina o Plano Diretor, reunidos todas as quintas-feiras, discutindo assuntos da Cidade.

Isso não sai no jornal, isso é ignorado, e isso não é creditado aos Vereadores que se dedicam a essa tarefa. Isso não é creditado; simplesmente se ignora essa situação.

Então, o Ver. João Bosco, de forma anti-regimental, mas muito oportunamente, diz que não se preocupa com esse tipo de juízo apressado.

Mas eu diria que não me preocupo, Vereador, do ponto de vista pessoal. Se deixarem eu apresentar a minha biografia, se deixarem eu apresentar os trabalhos que realizo nesta Casa, que vão do nome da rua a homenagens, a leis de grande profundidade, e à participação em todas as matérias que aqui se discutem, se deixarem, eu vou me entender com os meus eleitores. Mas acho que é injusto com o Legislativo como um todo.

Parece-me uma campanha, disfarçadamente, antidemocrática. Há interesse de desmoralizar o processo democrático. E não há democracia que não tenha um Legislativo aberto e atuante.

Por isso, Vereadora, queria cumprimentá-la pela manifestação. Acho até que deveria merecer uma divulgação mais ampla. Naturalmente, ela não foi divulgada, não convém divulgar isso.

Parece que ela se prende naquela história de que só divulga, quando o homem morde o cachorro, porque, o restante, eles consideram natural e não é notícia.

Concluo, advertido pelo término do meu tempo, dizendo que é preciso, não em defesa das nossas candidaturas, porque cada um tem o seu estilo de fazer campanha política, tem a sua biografia, tem o trabalho, e por isso será julgado; mas em defesa da Instituição é preciso que a gente se manifeste, alto e bom som, lamentando que isso ocorra no enfraquecimento do processo democrático. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Agradeço a manifestação do Ver. Reginaldo Pujol; concordo com ele.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Verª Margarete Moraes, demais Vereadores desta Casa, em primeiro lugar, queremos registrar que, neste sábado, Ver. João Dib, se comemoraram duas datas importantes. Uma delas, os 25 anos da anistia política neste País, que ainda não atingiu todos aqueles que foram atingidos pelo autoritarismo nos 21 anos de regime militar. Temos a Lei nº 9.440 de 1995, que trouxe reparações às famílias dos mortos e desaparecidos - cerca de 300 mortos, mais de 130 desaparecidos - e uma nova legislação, mais recente, que trata da reparação para as pessoas que deixaram de trabalhar, foram demitidas, tiveram de se exilar com suas famílias e, por causa disso, perderam, na sua vida profissional, longos anos. Neste sentido, ainda pouco tem sido reparado, principalmente para aqueles que eram trabalhadores comuns ou menos remunerados. Temos visto na grande imprensa uma grande repercussão para as chamadas reparações milionárias que têm atingido algumas poucas pessoas. Mas devemos dizer que a imensa maioria das pessoas - trabalhadores, operários, intelectuais - que foram atingidas continua aguardando a reparação. Para eles, a anistia ainda não chegou.

A segunda data, também no dia 28, Ver. Wilton Araújo, é o Dia Nacional dos Bancários, categoria que vem sofrendo um desemprego tecnológico bastante acentuado, que tem enfrentado o problema das doenças profissionais de uma forma cada vez maior - devido às jornadas de trabalho crescentes, com horas extras -, principalmente no que se refere às doenças profissionais do tipo LER-Dort; é uma categoria que tem também sofrido, fruto desse desemprego, um grande achatamento salarial e, inclusive, uma terceirização bastante forte.

Por tudo isso, saudamos também essa categoria, que tem uma história de lutas na nossa Cidade e, também, no nosso País.

Queríamos, ainda, fazer uma referência ao resultado bastante positivo da nossa delegação em Atenas, a maior delegação, Verª Margarete. E é importante dizer que a Delegação não é uma escolha do Partido, a quantidade; significa, isso sim, já uma seleção, só podem ir às Olimpíadas aqueles atletas que superaram determinadas marcas. Então, desta vez, o Brasil enviou uma delegação de 247 atletas, 42 a mais do que na delegação da Olimpíada anterior. Esteve em 30 finais, oito a mais das 22 finais que haviam ocorrido na Olimpíada anterior. Quatro medalhas de ouro, um recorde na sua história, e tudo isso se deveu, em grande parte, ao investimento que principalmente o Governo Federal está fazendo e à Lei Agnelo Piva – Agnelo Queiroz, que é o nosso Ministro, e o Senador Piva -, que, nesses quatro anos, fez ingressar como recurso para o esporte no Brasil mais de 163 milhões de reais. Claro que não ocorre uma mudança da noite para o dia, mas já estamos vendo o resultado concreto do trabalho do Governo Lula.

Também chamamos atenção para a surpresa chinesa nessa Olimpíada, já que a China conquistou 32 medalhas de ouro contra 35 dos sempre imbatíveis Estados Unidos. Espera-se que a próxima Olimpíada, em Pequim, seja realmente um duelo de gigantes, porque a China vem tendo um desempenho enorme, com 407 atletas nessa Olimpíada.

Para finalizar, queria fazer um convite a toda a Casa, e aos que nos assistem também, para a importante Sessão Solene, Ver. Dib, nesta quarta-feira, às 19h, quando será concedido o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao nosso grande conterrâneo Luís Fernando Veríssimo, que honra a nossa Cidade, honra o nosso Estado. É um Projeto de minha autoria, que teve a assinatura de todos os Vereadores, Ver. Dib, no momento em que foi protocolado, e teve também a unanimidade dos votos na sua aprovação. É uma homenagem a esse grande escritor, cronista genial, cartunista, músico, cidadão comprometido com uma sociedade mais fraterna, mais solidária e mais democrática. Eu tenho certeza de que todos os Pares estarão presentes nessa grande homenagem ao nosso Luís Fernando Veríssimo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Srª Presidente e Srs. Vereadores, o Legislativo é uma Casa com grandes particularidades, com grandezas, com coisas difíceis e delicadas que se vivem no dia-a-dia. Nós estamos num período pré-eleitoral. No entanto, é bom que se diga, Srª Presidente, que esta Casa não deixou de realizar nenhuma das Sessões Ordinárias. Agora mesmo o Ver. Raul Carrion, com quem tenho inúmeras divergências políticas, anuncia a realização de uma Sessão Solene para a concessão do Título de Cidadão de Porto Alegre. Eu não sei se esse Título é de Cidadão de Porto Alegre ou se é Título de Cidadão Emérito, porque cada Vereador, anualmente, tem direito a conceder um Título, mas, independentemente, seja Título de Cidadão Emérito, seja Título de Cidadão de Porto Alegre – e cada Vereador tem direito a conceder um deles -, na realidade é uma homenagem mais do que justa a uma figura extraordinária do Estado do Rio Grande do Sul. Luís Fernando Veríssimo é uma legenda do nosso Estado, é detentor do Prêmio Érico Veríssimo aqui nesta Casa. Concessões de reconhecimento ao escritor, ao advogado, ao médico, fazem parte do nosso trabalho, agora, o importante, o que temos de ter em vista é que essas atividades não podem prejudicar as atividades essenciais do parlamentar. Ainda outro dia eu dizia, numa Sessão Plenária de estudantes – e aqui temos Sessão Plenária de estudantes há muitos anos, pois a Câmara Municipal foi pioneira na realização das Sessões Plenárias do Estudante –, que o Vereador desempenha três funções básicas: ele é legislador e, como tal, ele avalia, examina, discute leis de origem do Executivo, leis de sua autoria e de seus colegas Vereadores. De outro lado, o Vereador também é fiscal de atos do Poder Executivo.

Outro dia vim aqui e denunciei, da tribuna desta Casa, o aumento de capital da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, que se acha desativada. Até hoje não obtive resposta, Vereadora-Presidente, nem da Liderança do Partido dos Trabalhadores, nem aos pedidos oficiais que já formalizei. Se uma empresa está desativada, como é que ela aumenta seu capital? Ela está desenvolvendo suas atividades? Se ela está paralisada, a única coisa que a mim, que tenho origem na atividade jurídica, me causou estranheza, pois como Vereador eu sou um elaborador de leis, e discuto as leis que o Executivo manda para cá; também fiscalizo os atos do Poder Executivo e faço as relações da comunidade com a Casa e com as demais autoridades.

Hoje mesmo, pela manhã, neste plenário não haveria atividade. Eu usei este plenário para fazer uma homenagem ao 9º Batalhão da Polícia Militar, por ocasião do seu 49º aniversário. Não houve prejuízo nenhum das atividades normais, e nós aqui fizemos uma reflexão sobre o papel da Segurança Pública. Cobramos do 9º Batalhão, criticamente, num ato solene, mais apoio da Brigada Militar, e sabemos por que não existe esse apoio. Infelizmente, o Estado do Rio Grande do Sul passa por uma enorme dificuldade econômico-financeira, e nós não conseguimos colocar mais brigadianos na rua. E nós, como Vereadores, cobramos essa ação e realizamos isso num ato solene, hoje pela manhã, quando não havia Sessão Plenária.

E mais, eu sou - e me orgulho dessa condição - o Presidente da mais importante Comissão Especial desta Casa, composta por 17 Vereadores e que tem por objetivo avaliar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental da cidade de Porto Alegre. Avaliando esse Plano Diretor, essa Comissão Especial já prolatou mais de duas dezenas de pareceres. Essa Comissão Especial tem discutido aqui um dos assuntos mais relevantes, com posições a favor e contra, e estamos buscando caminhos para harmonizar a sociedade porto-alegrense; refiro-me à questão das alturas das edificações, à questão das obras dos prédios de interesse cultural para a cidade de Porto Alegre. Estamos discutindo a legalidade do Decreto do Poder Executivo, Ver. Wilton Araújo, debatendo o Projeto de Decreto Legislativo, que já foi aprovado na Comissão Especial do Plano Diretor, que eu presido, que trata de quê? Da anulação do Decreto do Executivo, ilegal, arbitrário, violento e que está na Ordem do Dia. E vou dizer mais, quero requerer, Ver. Wilton Araújo, que, nesta quarta-feira, nós coloquemos em votação, prioritariamente, o Decreto Legislativo de anulação do Decreto do Executivo. Tenho certeza de que vou contar, inclusive com o apoio do Ver. Beto Moesch - que já acena que sim -, para votar. Ele pode votar até contra o Decreto, mas ele não vai votar, tenho certeza, a favor do Decreto ilegal do PT.

Encerro, Srª Presidente, agradecendo pela tolerância e pela boa vontade de Vossa Excelência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª Presidenta desta Câmara Municipal, Verª Margarete Moraes, o que traz o PPS à tribuna desta Câmara, nesta tarde de hoje, não é a polêmica da concessão de títulos de denominação de rua, porque eu acho que ela é, na verdade, uma falsa polêmica. O que nos traz aqui, hoje, primeiro, é marcar o dia 31 de agosto, que transcorre amanhã, o Dia do Nutricionista, e dar uma sugestão ao Sr. Prefeito Municipal. A sugestão é a seguinte: foi aprovada por esta Casa e já sancionada – Lei, portanto – a questão da tabela de nutrientes e, também, da obrigatoriedade de ter-se a supervisão de um nutricionista nas redes de fast-food desta Cidade, para que as pessoas se orientem melhor - sabemos que a questão da obesidade é uma endemia não só nacional, mas mundial, na verdade - e tenham, pelo menos, a informação, a visão de que devam ou não comer tal ou qual lanche rápido, sendo ele de maior ou menor valor calórico, e aí vai ser da escolha das pessoas. Isso já é lei, há bastante tempo, na cidade de Porto Alegre, mas o Prefeito Municipal ainda não a regulamentou. Já é a terceira oportunidade em que eu uso a tribuna para pedir que o Decreto seja editado e assinado, para que os detalhes dessa lei importante possam vigorar na cidade de Porto Alegre. E a sugestão é: já que amanhã é o Dia Nacional do Nutricionista, por que o Prefeito não une a assinatura desse Decreto, que já deve estar pronto, evidentemente, pois já se passaram 60 dias da edição da lei, para editá-lo e normatizá-lo?

Portanto, a nossa passagem na tribuna, no dia de hoje, é para exigir, para sugerir que o Prefeito edite o Decreto, regulamentando a lei, dando, assim, normas às redes de lanches rápidos na cidade de Porto Alegre. E essa lei, vocês sabem, determina que se tenha a tabela de calorias dos lanches, de forma publicizada, dentro da loja de fast-food e também nas embalagens dos lanches. E, mais do que isso, determina que seja supervisionada, por um nutricionista, a confecção dos lanches nessas redes de fast-food.

Sem o Decreto, Sr. Prefeito, fica inviável a aplicação e, principalmente, a fiscalização da execução dessa lei. Uma vez que a lei já está editada há bastante tempo, há que se ter o Decreto, e, aí sim, a Secretaria Municipal da Indústria e Comércio provavelmente será quem irá fiscalizar o cumprimento dessa lei.

Fica, portanto, a lembrança, aqui desta tribuna, por parte do autor dessa lei, que amanhã seria o dia ideal, uma vez que é o Dia do Nutricionista, para que se pudesse editar, assinar o Decreto, quem sabe numa grande festa, juntamente com as entidades que os nutricionistas mantêm, como o Conselho Regional, o Sindicato, a Associação - que são todos muito organizados -, os quais poderiam aplaudir o Sr. Prefeito no dia de amanhã, no dia 31 de agosto, o Dia do Nutricionista. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Lembramos que amanhã, terça-feira, às 10 horas da manhã, iniciam-se as comemorações do aniversário da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Visivelmente não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 17h18min.)

 

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